AREsp 1856637 - DECISAO

DECISÃO ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. INVERSÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DA SOCIEDADE EMPRESÁRIACONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1. Agrava-se de decisão que inadmitiu o Recurso Especial interposto por S M RESENDE CONSTRUTORA DE OBRAS EIRELI, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneaa, da CF/1988, no qual se insurge contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO VOLTADA CONTRA O DECRETO MUNICIPAL Nº 300/2016, QUE REVOGOU O INCISO II DO ART. 2º DO DECRETO MUNICIPAL 420/2011, RELATIVO À DOAÇÃO DA ÁREA DESTINADA À RESERVA TÉCNICA DO LOTEAMENTO JARDIM ASCARI E CAUCIONOU 34 LOTES DO REFERIDO EMPREENDIMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA POSTULADA PELAAUTORA. TUTELA PLEITEADA COM FULCRO NO ART. 311, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. INSUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAÇÃO PARA FINS DE DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO INVOCADO PELA AGRAVANTE PARA ALÉM DA DÚVIDA RAZOÁVEL. EVIDÊNCIAS DE QUE A EDIÇÃO DO DECRETO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL IMPUGNADO FOI PRECEDIDA DE TRATATIVAS INFRUTÍFERAS PARA ADEQUAÇÃO DAS IRREGULARIDADES APONTADAS, O QUE INDICA A OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO(fls. 122/128). 2. Os Embargos de Declaração opostos foram rejeitados(fls. 171). 3. Nas razões do seu Recurso Especial (fls. 190/197), a parte ora agravante sustenta violação dos arts. 311, IV, 373, II, 434, 1.030, I, a, II, 1.042, caput, parte final, todos do CPC/2015.Argumenta, para tanto: (a)que a decisão recorrida ofendeu o entendimento firmado no RE 594.296, que estabelece a nulidade da anulação de ato administrativo que repercutiu na esfera jurídica do administrado caso não precedido de regular processo administrativo em que fiquem observados o contraditório e a ampla defesa; e (b) indevida inversão do ônus da prova. 4. Devidamente intimada (fls. 232/238), a parte agravada apresentou as contrarrazões recursais (fls. 257/260). 5. Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo (fls. 230/231), fundado nos óbices das Súmulas 7 do STJ e 280 do STF, razão pela qual se interpôs o presente agravo em recurso especial, ora em análise. 6. É o relatório. 7. A irresignação não merece prosperar. 8. Inicialmente, é importante ressaltar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. 9. Ainda nos exatos termos do acórdão recorrido, o Tribunal de origem assim se manifestou sobre o tema: Infere-se do encadernado que a Agravante ajuizou a ação de origem pretendendo a anulação do Decreto Municipal nº 300/2016, que revogou o inciso II do art. 2º do Decreto 420/2011,relativo à doação da área destinada à reserva técnica do Loteamento Jardim Ascari e caucionou 34 lotes do referido empreendimento. Em sua peça exordial, narrou a Postulante que teve aprovado empreendimento de sua responsabilidade no Município de Santa Terezinha de Itaipu (PR) denominado"Loteamento Jardim Ascari", o que foi realizado por meio de ato administrativo corporificado pelo Decreto nº 420/2011, supervenientemente anulado pelo Decreto nº 300/2016 sem a devida instauração de processo administrativo prévio. Por meio da Decisão Agravada o magistrado singular indeferiu o pedido de concessão de tutela de evidência, formulado pela Agravante com fulcro no art. 311, inciso IV, do Código de Processo Civil, por entender não ser possível auferir dos documentos acostados à peça vestibular, para além da dúvida razoável, a efetiva violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa na revogação do Decreto Municipal nº 420/2011. (..) Consoante exposto, a Agravante pugna pela concessão de tutela de evidência na forma do art. 311, inciso IV, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: (..) Todavia, no caso em apreço não se verifica a ausência de dúvida razoável imprescindível para a concessão da tutela requerida. Nesse sentido, anote-se que o Agravado, ao contestar a ação de origem (mov. 39 - Projudi em 1º Grau), afirmou que foram travadas diversas tratativas infrutíferas para adequação das irregularidades apontadas, o que indica a observância do contraditório e da ampla defesa exigidos pelo Recurso Extraordinário n. 594.296/MG, invocado pela Agravante. (..) O Município Agravado, inclusive, apresentou reconvenção pleiteando pela condenação da Agravante à realização de nova doação de área para reserva técnica (na razão de 10% do total do imóvel - 13.522,55 m ), desta vez livre de ônus ou, alternativamente, à complementação da doação anteriormente feita (em 5.941,34m ), a fim de que seja atingida a metragem mínima estipulada em lei. Por conseguinte, não há que se falar, em absoluto, em suficiência da prova documentação para fins de demonstração do direito invocado pela Agravante para além da dúvida razoável, razão esta que obsta a concessão da tutela de evidência almejada (fls. 124/127). 10. Com efeito, este Superior Tribunal de Justiçaentende queo deferimento do pedido detutela provisóriade urgênciaexige a presença simultânea de dois requisitos autorizadores: ofumus boni iuris, caracterizado pela relevância jurídica dos argumentos apresentados no pedido, e opericulum in mora, consubstanciado na possibilidade de perecimento do bem jurídico objeto da pretensão resistida. 11. Da análise dos autos, verifica-se do acórdão recorrido que não se vislumbra cumpridos os requisitos para a concessãoda tutela de urgência ou da evidência, os quais, na espécie,foramanalisadas pelo acórdão de origem com base nos fatos expostos norespectivo acórdão. 12.Ressalte-se que, parase concluir em sentido contrário ao que restou expressamente consignado no acórdão recorrido, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 desta Corte Superior, que dispõe:apretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL.EMBARGOS. EFEITO SUSPENSIVO. ART. 739-A, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ.INCIDÊNCIA. MATÉRIA DECIDIDA EM RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo,in casu,aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O art. 739-A, § 1º, do CPC/73 é aplicável aos Embargos à Execução Fiscal, desde que apresentada a garantia e verificado pelo juiz a relevância da fundamentação (fumus boni juris) e do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). III - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que não vislumbrou a possibilidade deconceder efeito suspensivoaos embargos à execução, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. IV - É incabível o exame do Recurso Especial pela alínea c do permissivo constitucional, quando incidente na hipótese a Súmula n. 07/STJ. V - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VI - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1658232/SC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/05/2017, DJe 24/05/2017). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. ART. 739-A DO CPC/1973. REQUISITOS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ.VALOR DA CAUSA. PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 2. O Tribunal de origem, examinando a prova dos autos, concluiu que não foram cumpridos os requisitos necessários para a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução (art. 739-A do CPC/1973).Em tais condições, para acolher a pretensão recursal e adotar entendimento diverso, seria imprescindível a análise de provas, providência inviável em recurso especial. 3. "O valor atribuído à causa, em sede de embargos à execução, deve ser equivalente ao valor atribuído ao processo executivo, quando se busca a própria extinção da execução" (AgInt no AREsp n. 812.365/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 7/4/2016, DJe 13/4/2016). 4. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp 1053287/SP, Rel. MinistroANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 25/04/2017, DJe 05/05/2017). 13. Em face do exposto, conheçodo Agravoda Sociedade Empresáriapara não conhecer do Recurso Especial. 14.Por fim, caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. 15. Publique-se.Intimações necessárias.