AREsp 2528496 - DECISAO

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O agravo foi negado pois o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a negativa da tutela provisória; a matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e, quanto à tutela contra a Fazenda Pública, aplicou-se o art. 1.059 do CPC em consonância com o art. 7º, §...

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Parties
Agravante: Elizabete Paes da Costa Chagas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Tutela Provisória De Evidência, Piso Salarial Nacional Do Magistério, Inadmissibilidade De Recurso Especial Contra Decisão Interlocutória, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Incidência Da Súmula 735/stf
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Tutela Provisória De Evidência Piso Salarial Nacional Do Magistério Inadmissibilidade De Recurso Especial Contra Decisão Interlocutória Reexame De Provas (súmula 7/stj) Incidência Da Súmula 735/stf

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Parties

Elizabete Paes da Costa Chagas

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial para reexame de decisão sobre tutela provisória
  2. 2 Aplicação do art. 1.059 do CPC e do art. 7º, § 2º da Lei nº 12.016/2009 em tutela contra a Fazenda Pública
  3. 3 Alcance da decisão da ADI 4296/ STF quanto à inconstitucionalidade do art. 7º, § 2º da Lei 12.016/2009

Ratio Decidendi

O agravo foi negado pois o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a negativa da tutela provisória; a matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e, quanto à tutela contra a Fazenda Pública, aplicou-se o art. 1.059 do CPC em consonância com o art. 7º, § 2º da Lei 12.016/2009, cabendo ressaltar que a ADI 4296 não autoriza, de plano, extensão do entendimento às ações ordinárias.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se.