AREsp 2533065 - DECISAO

AREsp 2533065 - DECISAO

O recurso não mereceu conhecimento quanto ao mérito porque a pretensão envolve análise probatória e eventual concessão de tutela que implicaria pagamento e esgotaria o objeto da ação, situações vedadas contra a Fazenda Pública pelo art.1º, §3º da Lei 8.437/92, e porque o reexame das questões probatórias e da decisão liminar é vedado na via do recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ e da Súmula 735 do STF; não se comprovou negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante/recorrente: NELMA CARNEIRO DE SOUZA; Tribunal De Origem/decisor: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Recorrido: Município (recorrido)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conheço Do Agravo Para Não CONHECER Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Tutela Provisória De Evidência, Tutela Antecipada/liminar Contra Fazenda Pública, Piso Salarial Do Magistério, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário/regime Jurídico Do Magistério Tutela Provisória De Evidência Tutela Antecipada/liminar Contra Fazenda Pública Piso Salarial Do Magistério Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

NELMA CARNEIRO DE SOUZA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Tribunal De Origem/decisor

Município (recorrido)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conheço Do Agravo Para Não CONHECER Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de tutela de evidência para determinar implementação imediata do piso salarial municipal
  2. 2 possibilidade de concessão de liminar que implique pagamento contra a Fazenda Pública e que esgote o objeto da ação (art.1º, §3º, Lei 8.437/92)
  3. 3 obstáculo ao reexame de provas e fatos em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso não mereceu conhecimento quanto ao mérito porque a pretensão envolve análise probatória e eventual concessão de tutela que implicaria pagamento e esgotaria o objeto da ação, situações vedadas contra a Fazenda Pública pelo art.1º, §3º da Lei 8.437/92, e porque o reexame das questões probatórias e da decisão liminar é vedado na via do recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ e da Súmula 735 do STF; não se comprovou negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de agravo de instrumento.
  • Publique-se.