AREsp 2533171 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por JUSELICE JOSE DA SILVA DOS ANJOS contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS que inadmitiu recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado nos autos do Agravo de Instrumento n. 5167159-16.2023.8.09.0044, assim ementado (fls. 396-397): AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM. AUMENTO SALARIAL. MEDIDA LIMINAR CONTRA FAZENDA PÚBLICA. ESGOTAMENTO DO OBJETO DA DEMANDA ORIGINÁRIA. VEDAÇÃO LEGAL. ARTIGO 1º, § 3º, DA LEI FEDERAL Nº 8.437/1992 C/C ARTIGO 1.059 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. DECISÃO MANTIDA. 1. A tutela provisória de evidência apenas será concedida se a situação dos autos se enquadrar em alguma das hipóteses elencadas nos incisos do artigo 311 do Código de Processo Civil, sendo que, nos casos em que o pleito é de concessão liminar da tutela de evidência, como na espécie, a pretensão da parte demandante deve, necessariamente, estar calcada nos incisos II e III. 2. Independentemente do exame da presença ou não dos requisitos legais que autorizam a concessão da tutela de evidência, não se pode perder de vista que o artigo 1º, § 3º, da Lei federal nº 8.437/1992, que segue válido, vigente e em consonância com a Constituição Federal, dispõe, expressamente, que "não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação". É exatamente o caso dos autos. 3. A jurisprudência deste egrégio Sodalício é firme no sentido de que há expressa vedação legal à concessão do pleito antecipatório formulado pela autora, indeferido no decreto judicial ora recorrido, mormente em se tratando de nítido pedido de aumento remuneratório de servidor público, como na espécie. 4. O aumento do vencimento base da autora, ora agravada, revela não apenas o inequívoco esgotamento da pretensão inicial, mas, também, que há pedido de extensão de vantagem pecuniária, ensejando aumento salarial e, por conseguinte, concessão de liminar que importa no pagamento de valores, o que não se admite, motivo pelo qual outra alternativa não há, senão a manutenção da decisão de indeferimento da tutela provisória vindicada. 5. Em decorrência do julgamento do agravo de instrumento sub examine, resta prejudicado o agravo interno interposto pela agravante, conforme art. 157, parágrafo único, RITJGO. 6. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. Nas razões do apelo nobre, interposto com base nas alíneas a e c do permissivo constitucional, a parte agravante aponta, além do dissídio jurisprudencial, ofensa aos arts. 16, 371, 373, inciso I, 489, inciso II, § 1º, incisos II, IV e VI, 1.022, inciso II, parágrafo único, incisos I e II, e 1.025, do CPC/2015, sustentando a nulidade do acórdão regional, por ter incorrido em omissão, deixando de se manifestar sobre questões invocadas na origem, bem como ao art. 6º §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei n. 4.657/1942, aos arts. 1º, 3º, 4º, 16, 218, § 4.º, 311, incisos II e IV, 369, 371, 373, inciso I, 374, incisos II e III, 384, 405, 411, inciso III, 425, inciso VI, 427, 490, 492, 497, 502, 926, 927, incisos I, II, III e IV, 932, inciso V, alíneas a e b, 987, § 2º, 1.029, § 1º, 1.039, 1.040, incisos II, do CPC/2015, aos arts. 215 e 225, da Lei n. 10.406/2002, aos arts. 5º e 6º, da Lei n. 11.738/2008, ao art. 28, parágrafo único, da Lei n. 9.868/1999 e aos arts. 2º e 4º, da Lei n. 11.417/2006, ao argumento de que estão preenchidos os requisitos necessários ao deferimento da tutela de evidência, porquanto possui "direito adquirido de recebimento do vencimento básico por Nível 2, por 30 horas, Referência A-15, no valor de R$ 6.891,74, diante da Tabela do vencimento por níveis e referências e do piso nacional de 2023 estabelecido, por ter mais de 27 anos de professor a" (fl. 441). Também alega o seguinte (fl. 432): .. a vedação do art. 1º § 3º da Lei Federal 8.437/92; do art. 1.059 do CPC/15 ou qualquer outra disposição infraconstitucional de vedação liminar contra a fazenda pública, não são aplicáveis ao caso da recorrente por se tratar de matéria previdenciária de aposentadoria desta que requer o deferimento da Tutela liminar da Evidência ou da Tutela Liminar Específica do mérito jurídico dos artigos 311 II, IV, parágrafo único, 497 parágrafo único do CPC/15 contrariados, que são distintos e não se enquadram na vedação impugnada. Mais ainda porque a vedação do art. 1º § 3º da Lei Federal 8.437/92; do art. 1.059 do CPC/15 e de qualquer outro dispositivo infraconstitucional de vedação de liminar contra a fazenda publica são juridicamente infirmados pelo mérito jurídico do art. 6º § 2º do Decreto-Lei 4.657/42 contrariado, que estabelece expressamente que o efeito imediato e geral da lei deve respeitar o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada e consideram-se direito adquirido os que o seu titular possa exercer por termo pré-fixo ou condição pré-estabelecida inalterável a arbítrio de outrem .. . Contrarrazões às fls. 556-563. O recurso especial não foi admitido (fls. 576-578). O agravo em recurso especial foi interposto às fls. 586-627. Contraminuta às fls. 683-689. O Pa rquet Federal opinou pelo conhecimento do agravo e não conhecimento do recurso especial (fls. 711-718). É o relatório. Decido. Diante da suficiente impugnação do fundamento da decisão de inadmissibilidade, conheço do agravo e passo ao exame do apelo nobre, o qual, contudo, não merece prosperar. Cumpre registrar que, em relação à alegada negativa de prestação jurisdicional, incide o óbice da Súmula n. 284 do STF, pois a parte recorrente aponta a violação dos dispositivos sem a anterior e necessária oposição de embargos declaração sobre o tema. Com igual conclusão: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA. 1. Não havendo oposição de embargos de declaração na origem, resta inviabilizado o conhecimento da tese de negativa de prestação jurisdicional. Precedentes. .. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.385.697/MA, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/5/2019, DJe de 3/6/2019; sem grifos no original.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. EFEITOS EX NUNC. ARTS. 1.022, II, E 489, § 1º, IV, DO CPC. SÚMULA N. 284/STF. ARTS. 489, § 1º, VI, E 927, III, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SIMILITUDE FÁTICA. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. Deferido o benefício da gratuidade de justiça, que não tem efeito retroativo. 2. Quanto aos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, IV, do CPC, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, pois a parte recorrente aponta a violação dos dispositivos sem a anterior e necessária oposição de embargos declaração sobre o tema, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". .. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.418.257/RS, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 18/12/2023; sem grifos no original.) De outra parte, constata-se que o Tribunal de origem não apreciou as teses suscitadas pela parte recorrente sob os enfoques trazidos no recurso especial, sendo certo que não foram opostos embargos de declaração na origem, motivo pelo qual está ausente o necessário prequ estionamento, nos termos das Súmulas n. 282 e 356, ambas do STF. Para que a matéria seja considerada prequestionada, ainda que não seja necessária a menção expressa e numérica aos dispositivos violados, é indispensável que a matéria recursal tenha sido apreciada pela Corte de origem sob o prisma suscitado pela parte recorrente no apelo nobre. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.344.867/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023; AgInt no AREsp n. 1.872.752/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 29/6/2022. Outrossim, em que pesem as razões da parte agravante: .. a jurisprudência desta Corte é no sentido de que não é cabível recurso especial contra acórdão que defere ou indefere medida liminar ou antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a natureza precária da decisão e a necessidade de revisão dos elementos probatórios dos autos. Incidência das Súmulas 735/STF e 7/STJ. (AgInt no AREsp n. 1.398.413/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 23/3/2020, DJe de 25/3/2020) No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. DISCUSSÃO QUE NECESSARIAMENTE ALCANÇA O DEBATE DA QUESTÃO MERITÓRIA DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 735/STF. PROVIMENTO NEGADO. 1. Nos termos da Súmula 735 do Supremo Tribunal Federal, "não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar", orientação que se estende às decisões que apreciam pedido de antecipação de tutela, aplicando-se, por analogia, ao recurso especial. 2. A análise realizada em liminar ou antecipatória de tutela, na mera aferição dos requisitos de perigo da demora e de relevância jurídica, ou de verossimilhança e fundado receio de dano, respectivamente, não acarreta, por si só, o esgotamento das instâncias ordinárias, requisito indispensável à inauguração da instância especial conforme a previsão constitucional. 3. Este Tribunal Superior admite o afastamento do enunciado sumular em questão nas hipóteses em que a concessão, ou não, da medida liminar e o deferimento, ou não, da antecipação de tutela caracterizar ofensa direta à lei federal que regulamenta esses institutos, desde que se revele prescindível a interpretação das normas que dizem respeito ao mérito da causa, o que não é o caso dos autos. 4. O presente caso trata do efetivo debate acerca da interpretação dos arts. 44 e 61, § 3º, da Lei 9.430/1996 , o que evidencia a incidência do óbice da Súmula 735/STF, uma vez que, enquanto não advier sentença de mérito, não se consideram exauridas as instâncias ordinárias. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.894.762/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 20/9/2023.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. TUTELA DE EVIDÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO. SÚMULAS 7/STJ E 735/STF. .. 2. Verificar se estão presentes, ou não, os requisitos da tutela de evidência (no art. 311, IV, do CPC/2015 - existência de prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor e inexistência de prova capaz de gerar dúvida razoável) demanda o reexame das provas contidas nos autos, procedimento vedado em sede de recurso especial a teor do enunciado 7 da Súmula do STJ. Ademais, deve ser mantida a aplicação, por analogia, da Súmula 735 do STF (Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar). Precedente: STF, RE 944504 AgR, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 20/10/2017, DJe-251 divulg. 31-10-2017, public. 06-11-2017. 3. Para avaliar a existência ou não de fato incontroverso a respaldar o julgamento antecipado do mérito também seria imprescindível reexame de provas, vedado nos termos da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.343.558/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 4/6/2019, DJe de 11/6/2019.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPVA. SEGURO OBRIGATÓRIO E TAXA DE LICENCIAMENTO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO POSTERIORMENTE À OCORRÊNCIA DOS FATOS GERADORES. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ANÁLISE DOS REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 735/STF E 7/STJ. 1. A Corte regional, soberana na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu que, em cognição sumária, a cobrança dirigida contra o responsável tributário, no caso dos autos, é legítima. 2. O STJ possui o entendimento de ser incabível, via de regra, Recurso Especial que postula o reexame do deferimento ou indeferimento de medida acautelatória ou antecipatória, ante a natureza precária e provisória do juízo de mérito desenvolvido em liminar ou tutela antecipada, cuja reversão, a qualquer tempo, é possível no âmbito da jurisdição ordinária, o que configura ausência do pressuposto constitucional relativo ao esgotamento de instância, imprescindível ao trânsito da insurgência extraordinária. Aplicação analógica da Súmula 735/STF ("Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar"). 3. Consigne-se, ademais, que a análise do preenchimento dos requisitos autorizadores da concessão da medida liminar reclama a reapreciação do contexto fático-probatório dos autos, providência inviável em Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.706.944/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/12/2017, DJe de 19/12/2017.) No mesmo sentido, em feitos análogos ao presente: AREsp 2.533.089/GO, rel. Ministro Sérgio Kukina, DJe de 6/5/2024; AREsp 2.582.563/GO, rel. Ministro Sérgio Kukina, DJe de 26/4/2024; AREsp 2.581.472/GO, rel. Ministro Sérgio Kukina, DJe de 19/4/2024; AREsp 2.518.699/GO, rel. Ministro Herman Benjamin, DJe de 15/4/2024; AREsp 2.511.970/GO, rel. Ministro Herman Benjamin, DJe de 11/3/2024; AREsp 2.528.867/GO, rel. Ministro Sérgio Kukina, DJe de 1º/3/2024; AREsp 2.529.194/GO, rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe de 29/2/2024; AREsp 2.513.995/GO, rel. Ministro Herman Benjamin, DJe de 27/2/2024. No mais, cabe ressaltar que, segundo entendimento desta Corte Superior, a existência de óbice processual impedindo conhecimento de questão suscitada pela alínea a, da previsão constitucional, prejudica a análise da divergência jurisprudencial acerca do tema. Nesse sentido: AgRg no AREsp n. 2.172.856/PR, Relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 05/09/2023, DJe de 11/09/2023; AgRg no AREsp n. 2.218.965/CE, Relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/03/2023, DJe de 27/03/2023. Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Por tratar-se, na origem, de recurso interposto contra decisão interlocutória, na qual não houve prévia fixação de honorários, não incide a regra do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI N. 11.738/2008. SUPOSTA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO SOB O ENFOQUE SUSCITADO NO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA INDEFERIDA. ACÓRDÃO REGIONAL QUE DECIDE PELA NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA. DISCUSSÃO QUE NECESSARIAMENTE ALCANÇA O DEBATE DA QUESTÃO MERITÓRIA DOS AUTOS. NECESSÁRIO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 735 DO STF E N. 7 DO STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.