AREsp 2908672 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não apreciou os dispositivos indicados (falta de prequestionamento), a alegação invocou dispositivo inexistente (art. 9º, § 2º do CPC) tornando a fundamentação deficiente, e porque havia fundamento do TJDFT (tutela de evidência...

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Parties
Agravante/recorrente: JAQUELINE DE JESUS OLIVEIRA; Recorrido: banco recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (ação De Revisão Contratual C/c Repetição De Indébito) / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tutela Provisória De Evidência, Tutela De Urgência, Prequestionamento, Fundamentação Judicial, Revisão Contratual, Repetição De Indébito, Súmulas STF
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Tutela Provisória De Evidência Tutela De Urgência Prequestionamento Fundamentação Judicial Revisão Contratual +2 more

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Parties

JAQUELINE DE JESUS OLIVEIRA

Agravante/recorrente

banco recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (ação De Revisão Contratual C/c Repetição De Indébito) / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento dos dispositivos legais indicados como violados
  2. 2 concessão de tutela provisória de evidência
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não apreciou os dispositivos indicados (falta de prequestionamento), a alegação invocou dispositivo inexistente (art. 9º, § 2º do CPC) tornando a fundamentação deficiente, e porque havia fundamento do TJDFT (tutela de evidência inadmissível por art. 311, IV, do CPC) não impugnado pela recorrente, justificando a manutenção do acórdão, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Não majorar os honorários de sucumbência recursal.