REsp 1893736 - DECISAO

REsp 1893736 - DECISAO

Por tratar-se de matéria afetada ao julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos (REsp n. 2.074.601/MG, Tema n.1257), impõe-se a suspensão dos feitos pendentes e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma, o acórdão recorrido seja reexaminado e adotadas as medidas previstas nos artigos aplicáveis do CPC/2015 e no Regimento Interno do STJ, notadamente a negativa de seguimento, o juízo de retratação ou a remessa conforme o alinhamento com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: Tribunal de Justiça do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Afetado Por Julgamento Sob a Sistemática Dos Recursos Repetitivos (resp N. 2.074.601/mg, Tema N.1257); Devolução Ao Tribunal De Origem Determinada Pelo Relator
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, e a suspensão dos feitos pendentes sobre a mesma matéria, para que, após a publicação do acórdão do recurso especial representativo da controvérsia, o Tribunal de origem proceda conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Tutela Provisória De Indisponibilidade De Bens, Recursos Repetitivos, Suspensão De Feitos Pendentes, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Juízo De Retratação
Processo Civil Improbidade Administrativa Tutela Provisória De Indisponibilidade De Bens Recursos Repetitivos Suspensão De Feitos Pendentes Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Juízo De Retratação

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Tribunal de Justiça do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Afetado Por Julgamento Sob a Sistemática Dos Recursos Repetitivos (resp N. 2.074.601/mg, Tema N.1257); Devolução Ao Tribunal De Origem Determinada Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 tutela provisória de indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa
  2. 2 suspensão de processos pendentes diante de recurso especial representativo da controvérsia
  3. 3 competência do relator do STJ para determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem e as providências subsequentes

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria afetada ao julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos (REsp n. 2.074.601/MG, Tema n.1257), impõe-se a suspensão dos feitos pendentes e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma, o acórdão recorrido seja reexaminado e adotadas as medidas previstas nos artigos aplicáveis do CPC/2015 e no Regimento Interno do STJ, notadamente a negativa de seguimento, o juízo de retratação ou a remessa conforme o alinhamento com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, e a suspensão dos feitos pendentes sobre a mesma matéria, para que, após a publicação do acórdão do recurso especial representativo da controvérsia, o Tribunal de origem proceda conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte
  • Suspensão dos feitos pendentes que tratem da mesma matéria, nos termos do art. 1.036 do CPC/2015