AREsp 2301909 - DECISAO

AREsp 2301909 - DECISAO

Por tratar-se de matéria afetada ao regime de recursos repetitivos (REsp n. 2.074.601/MG, Tema n.1257), determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, proceda-se à negativa de seguimento se o acórdão coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, ou ao juízo de retratação se houver divergência, ou, mantido o acórdão divergente, remeta-se o recurso ao STJ, nos termos dos arts. 1.036, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 34, XXIV, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE; Recorrido: Tribunal de Justiça de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Aos Recursos Repetitivos (suspenso)
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa no STJ para que, após a publicação do acórdão do recurso especial representativo da controvérsia, o Tribunal de origem adote as medidas previstas (negativa de seguimento, juízo de retratação ou remessa ao STJ).
Legal Topics
Tutela Provisória De Indisponibilidade De Bens, Afetação Ao Rito De Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos, Devolução Ao Tribunal De Origem, Juízo De Retratação, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Administrativo Tutela Provisória De Indisponibilidade De Bens Afetação Ao Rito De Recursos Repetitivos Suspensão De Processos Devolução Ao Tribunal De Origem Juízo De Retratação Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Recorrente

Tribunal de Justiça de Sergipe

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Aos Recursos Repetitivos (suspenso)

Legal Issues

  1. 1 tutela provisória de indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa
  2. 2 efeitos da afetação de recurso especial ao regime de recursos repetitivos sobre processos pendentes
  3. 3 procedimento a ser adotado pelo Tribunal de origem após julgamento do paradigma (negação de seguimento, retratação ou manutenção do acórdão divergente)

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria afetada ao regime de recursos repetitivos (REsp n. 2.074.601/MG, Tema n.1257), determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, proceda-se à negativa de seguimento se o acórdão coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, ou ao juízo de retratação se houver divergência, ou, mantido o acórdão divergente, remeta-se o recurso ao STJ, nos termos dos arts. 1.036, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 34, XXIV, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa no STJ para que, após a publicação do acórdão do recurso especial representativo da controvérsia, o Tribunal de origem adote as medidas previstas (negativa de seguimento, juízo de retratação ou remessa ao STJ).

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.
  • Após a publicação do acórdão do recurso especial representativo da controvérsia: (a) denegar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ; (b) proceder ao juízo de retratação se o acórdão divergir da orientação do STJ; (c) mantido o acórdão divergente, remeter o recurso especial ao...