REsp 2119547 - DECISAO

REsp 2119547 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (REsp n. 2.074.601/MG, Tema n.1257), impõe-se a suspensão dos feitos pendentes e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma, proceda-se à eventual negativa de seguimento, ao juízo de retratação ou à manutenção e remessa do recurso, nos termos dos arts. 1.036, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 34, XXIV, do RISTJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação Ao Regime De Recursos Repetitivos (tema N.1257) E Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, em razão da afetação do tema aos recursos repetitivos, para que seja adotado o procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 após a publicação do acórdão paradigma.
Legal Topics
Tutela Provisória De Indisponibilidade De Bens, Recursos Repetitivos, Suspensão De Feitos Pendentes, Devolução Ao Tribunal De Origem, Competência Do Relator
Direito Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Tutela Provisória De Indisponibilidade De Bens Recursos Repetitivos Suspensão De Feitos Pendentes Devolução Ao Tribunal De Origem Competência Do Relator

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Regime De Recursos Repetitivos (tema N.1257) E Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 tutela provisória de indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa
  2. 2 suspensão de processos em razão de afetação a recurso representativo da controvérsia
  3. 3 poder/do dever do relator de determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (REsp n. 2.074.601/MG, Tema n.1257), impõe-se a suspensão dos feitos pendentes e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma, proceda-se à eventual negativa de seguimento, ao juízo de retratação ou à manutenção e remessa do recurso, nos termos dos arts. 1.036, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 34, XXIV, do RISTJ.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, em razão da afetação do tema aos recursos repetitivos, para que seja adotado o procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 após a publicação do acórdão paradigma.

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte.
  • Reconhecer a impositiva suspensão dos feitos pendentes que tratem da mesma matéria, nos termos do art. 1.036 do CPC/2015.