REsp 2131175 - DECISAO

REsp 2131175 - DECISAO

Como a matéria foi afetada para julgamento no rito dos recursos repetitivos (REsp n. 2.074.601/MG, Tema n.1257), impõe-se a suspensão dos feitos pendentes que tratem da mesma controvérsia e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após publicado o acórdão paradigmático, proceda-se à negativa de seguimento se houver coincidência de entendimento, ou ao juízo de retratação se houver divergência, ou, mantido o acórdão divergente, remessa ao Superior Tribunal de Justiça, em observância às normas do CPC/2015 e ao Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Pelo Rito Dos Recursos Repetitivos (resp N. 2.074.601/mg, Tema N.1257); Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Dos Feitos Pendentes
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte, suspensão dos feitos pendentes que tratem da mesma matéria e reexame após publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia.
Legal Topics
Tutela Provisória De Indisponibilidade De Bens, Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Juízo De Retratação
Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Direito Administrativo Tutela Provisória De Indisponibilidade De Bens Recursos Repetitivos Suspensão De Processos Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Juízo De Retratação

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Pelo Rito Dos Recursos Repetitivos (resp N. 2.074.601/mg, Tema N.1257); Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Dos Feitos Pendentes

Legal Issues

  1. 1 tutela provisória de indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa
  2. 2 incidência da sistemática dos recursos repetitivos (representativo da controvérsia)
  3. 3 suspensão dos feitos pendentes que tratem da mesma matéria

Ratio Decidendi

Como a matéria foi afetada para julgamento no rito dos recursos repetitivos (REsp n. 2.074.601/MG, Tema n.1257), impõe-se a suspensão dos feitos pendentes que tratem da mesma controvérsia e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após publicado o acórdão paradigmático, proceda-se à negativa de seguimento se houver coincidência de entendimento, ou ao juízo de retratação se houver divergência, ou, mantido o acórdão divergente, remessa ao Superior Tribunal de Justiça, em observância às normas do CPC/2015 e ao Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte, suspensão dos feitos pendentes que tratem da mesma matéria e reexame após publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia.

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte
  • Suspender os feitos pendentes que tratem da mesma matéria, nos termos do art. 1.036 do CPC/2015