AREsp 2494350 - DECISAO

AREsp 2494350 - DECISAO

Por estar a matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (REsp n. 2.074.601/MG, Tema n.1257), aplica-se o art. 1.036 do CPC/2015, impondo-se a suspensão e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, sejam adotadas as medidas previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 (negativa de seguimento, juízo de retratação ou remessa do recurso), nos termos do art. 34, XXIV, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Afeto Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (resp N. 2.074.601/mg, Tema N.1257); Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Determinada
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão do recurso especial representativo da controvérsia, adote as medidas previstas (negação de seguimento, juízo de retratação ou remessa); torno sem efeito a decisão de fls. 510/513;...
Legal Topics
Tutela Provisória De Indisponibilidade De Bens, Improbidade Administrativa, Recursos Repetitivos, Suspensão De Feitos, Devolução Ao Tribunal De Origem, Juízo De Retratação
Processo Civil Direito Administrativo Tutela Provisória De Indisponibilidade De Bens Improbidade Administrativa Recursos Repetitivos Suspensão De Feitos Devolução Ao Tribunal De Origem Juízo De Retratação

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Afeto Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (resp N. 2.074.601/mg, Tema N.1257); Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Determinada

Legal Issues

  1. 1 tutela provisória de indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa
  2. 2 suspensão de feitos pendentes afetados por recurso repetitivo
  3. 3 procedimento a ser adotado pelo tribunal de origem após julgamento do recurso representativo da controvérsia

Ratio Decidendi

Por estar a matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (REsp n. 2.074.601/MG, Tema n.1257), aplica-se o art. 1.036 do CPC/2015, impondo-se a suspensão e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, sejam adotadas as medidas previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 (negativa de seguimento, juízo de retratação ou remessa do recurso), nos termos do art. 34, XXIV, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão do recurso especial representativo da controvérsia, adote as medidas previstas (negação de seguimento, juízo de retratação ou remessa); torno sem efeito a decisão de fls. 510/513;...

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para reexame após publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia
  • Na hipótese de coincidência com a orientação do STJ, negar seguimento ao recurso especial ou encaminhar à Corte Superior as questões não prejudicadas