AREsp 1840049 - DECISAO

AREsp 1840049 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (REsp n. 2.074.601/MG, Tema n.1257), impõe-se a suspensão do feito e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do recurso representativo da controvérsia, proceda-se à análise na forma dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, com eventual denegação de seguimento, juízo de retratação ou remessa conforme o alinhamento com a orientação do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Feito (afeto Ao Rito Dos Recursos Repetitivos)
Outcome
torna sem efeito a decisão de fls. 584-591, julga prejudicado o recurso interposto e determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para reexame após a publicação do acórdão do recurso especial representativo da controvérsia
Legal Topics
Tutela Provisória De Indisponibilidade De Bens, Improbidade Administrativa, Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos, Devolução Ao Tribunal De Origem
Processo Civil Direito Administrativo Tutela Provisória De Indisponibilidade De Bens Improbidade Administrativa Recursos Repetitivos Suspensão De Processos Devolução Ao Tribunal De Origem

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Feito (afeto Ao Rito Dos Recursos Repetitivos)

Legal Issues

  1. 1 tutela provisória de indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa
  2. 2 incidência do regime dos recursos repetitivos (REsp n. 2.074.601/MG, Tema n.1257)
  3. 3 suspensão de feitos nos termos do art. 1.036 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (REsp n. 2.074.601/MG, Tema n.1257), impõe-se a suspensão do feito e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do recurso representativo da controvérsia, proceda-se à análise na forma dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, com eventual denegação de seguimento, juízo de retratação ou remessa conforme o alinhamento com a orientação do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

torna sem efeito a decisão de fls. 584-591, julga prejudicado o recurso interposto e determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para reexame após a publicação do acórdão do recurso especial representativo da controvérsia

Orders

  • determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte
  • tornar sem efeito a decisão de fls. 584-591