AREsp 2175357 - DECISAO

AREsp 2175357 - DECISAO

Como a matéria foi afetada ao regime dos recursos repetitivos (REsp n. 2.074.601/MG, Tema n.1257), impõe-se a suspensão dos feitos nos termos do art. 1.036 do CPC/2015 e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do paradigma, proceda-se ao juízo de retratação, à negativa de seguimento ou à remessa, conforme previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e nos arts. 543-B e 543-C do CPC.

Parties
Recorrente: DINAIR MARIA PEREIRA ISAAC; Recorrido: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (resp N. 2.074.601/mg, Tema N.1257); Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Feito Nos Termos Do Art. 1.036 Do Cpc/2015
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão do recurso especial representativo da controvérsia (REsp n. 2.074.601/MG, Tema n.1257), seja adotado o procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 (negativa de seguimento, juízo de...
Legal Topics
Tutela Provisória De Indisponibilidade De Bens, Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos, Devolução Ao Tribunal De Origem, Juízo De Retratação
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Tutela Provisória De Indisponibilidade De Bens Recursos Repetitivos Suspensão De Processos Devolução Ao Tribunal De Origem Juízo De Retratação

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DINAIR MARIA PEREIRA ISAAC

Recorrente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (resp N. 2.074.601/mg, Tema N.1257); Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Feito Nos Termos Do Art. 1.036 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 tutela provisória de indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa
  2. 2 afetamento da matéria ao rito dos recursos repetitivos e consequente suspensão dos feitos
  3. 3 competência do relator para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e aplicação das medidas previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Como a matéria foi afetada ao regime dos recursos repetitivos (REsp n. 2.074.601/MG, Tema n.1257), impõe-se a suspensão dos feitos nos termos do art. 1.036 do CPC/2015 e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do paradigma, proceda-se ao juízo de retratação, à negativa de seguimento ou à remessa, conforme previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e nos arts. 543-B e 543-C do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão do recurso especial representativo da controvérsia (REsp n. 2.074.601/MG, Tema n.1257), seja adotado o procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 (negativa de seguimento, juízo de...

Orders

  • Suspensão dos feitos pendentes que tratem da mesma matéria, nos termos do art. 1.036 do CPC/2015.
  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte, para reexame após a publicação do acórdão do recurso especial representativo da controvérsia, com as providências previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.