AREsp 2394000 - DECISAO

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Considerando que a questão debatida foi afetada à Primeira Seção como representativa da controvérsia (Tema 1.257) e que a admissão de recurso especial como representativo impõe a devolução e suspensão dos processos idênticos, o Tribunal concluiu que o recurso especial ficou prejudicado, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer suspensos até o julgamento dos recursos representativos, nos termos do Regimento Interno e do CPC.

Parties
Agravante: EDUARDO HORLE BARCELLOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Recurso Prejudicado E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte
Legal Topics
Tutela Provisória De Indisponibilidade De Bens, Aplicação Da Lei 14.230/2021 a Processos Em Curso, Recursos Especiais Repetitivos, Afetação De Recurso (tema 1.257)
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Tutela Provisória De Indisponibilidade De Bens Aplicação Da Lei 14.230/2021 a Processos Em Curso Recursos Especiais Repetitivos Afetação De Recurso (tema 1.257)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDUARDO HORLE BARCELLOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Recurso Prejudicado E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão apontada quanto ao art. 1.022, II, do CPC e à aplicação do art. 12, §4º da Lei de Improbidade (Lei 8.429/1992)
  2. 2 caráter do bloqueio de bens e incidência de multa civil nos termos dos arts. 16, §10 e 17-C, §2º, da Lei 8.429/1992
  3. 3 indeferimento da justiça gratuita e alegada impossibilidade de arcar com custas (art. 23-B da Lei 8.429/1992)

Ratio Decidendi

Considerando que a questão debatida foi afetada à Primeira Seção como representativa da controvérsia (Tema 1.257) e que a admissão de recurso especial como representativo impõe a devolução e suspensão dos processos idênticos, o Tribunal concluiu que o recurso especial ficou prejudicado, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer suspensos até o julgamento dos recursos representativos, nos termos do Regimento Interno e do CPC.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte

Orders

  • Recurso especial julgado prejudicado
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com a devida baixa nesta Corte