AREsp 2001718 - DECISAO

AREsp 2001718 - DECISAO

Considerando a afetação dos temas 1.213 e 1.257 ao rito dos recursos repetitivos e a tese já firmada, o recurso especial é julgado prejudicado, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a manutenção da suspensão dos processos afetados, para que o Tribunal de origem proceda nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC e do art. 1.040 e seguintes do CPC, conforme o regime de recursos repetitivos do STJ.

Parties
Agravante: CLODOALDO SÉRGIO BENDILATTI; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (julgo Prejudicado E Devolução Dos Autos)
Outcome
Recurso especial julgado prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte Superior
Legal Topics
Tutela Provisória De Indisponibilidade De Bens, Recursos Repetitivos, Aplicação Da Lei 14.230/2021 a Processos Em Curso, Solidariedade Entre Corréus, Afetação De Temas (temas 1.213 E 1.257)
Improbidade Administrativa Processual Civil Administrativo Tutela Provisória De Indisponibilidade De Bens Recursos Repetitivos Aplicação Da Lei 14.230/2021 a Processos Em Curso Solidariedade Entre Corréus Afetação De Temas (temas 1.213 E 1.257)

Case Brief

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Parties

CLODOALDO SÉRGIO BENDILATTI

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (julgo Prejudicado E Devolução Dos Autos)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de indisponibilidade de bens de forma ilimitada e em relação a contratos firmados por terceiros
  2. 2 direito à individualização da responsabilidade e proporcionalidade da indisponibilidade
  3. 3 aplicação da Lei 14.230/2021 a processos em curso para regular tutela provisória de indisponibilidade

Ratio Decidendi

Considerando a afetação dos temas 1.213 e 1.257 ao rito dos recursos repetitivos e a tese já firmada, o recurso especial é julgado prejudicado, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a manutenção da suspensão dos processos afetados, para que o Tribunal de origem proceda nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC e do art. 1.040 e seguintes do CPC, conforme o regime de recursos repetitivos do STJ.

Court Disposition

Recurso especial julgado prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte Superior

Orders

  • Recurso especial julgado prejudicado
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem