AREsp 2630466 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição Federal) / Autos Sobrestados Por Afetação Ao Tema 1257 Do STJ E Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de aplicação da Lei 14.230/2021 a processos em curso para regular a tutela provisória de indisponibilidade de bens, inclusive a inclusão de eventual multa civil
2. 2 Necessidade de demonstração do periculum in mora (perigo da demora) para decretação da indisponibilidade de bens
3. 3 Alcance da indisponibilidade quanto aos valores referentes à multa civil (§10 do art.16 da Lei 8.429/92)

Ratio Decidendi

O processo foi sobrestado e afetado ao Tema 1257 do STJ, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após publicação do acórdão representativo, negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores ou proceda ao juízo de retratação se divergir; no mérito incidental, reconheceu-se que a Lei 14.230/2021 exige demonstração do perigo da demora para indeferir/indeferir medida de indisponibilidade e que a multa civil não integra os valores sujeitos à indisponibilidade.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem e processamento sobrestado nos termos da afetação ao Tema 1257 do STJ.

Orders

• Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com baixa
• Após a publicação do acórdão do recurso representativo, se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada, denegar seguimento ao recurso