REsp 1872576 - DECISAO

REsp 1872576 - DECISAO

Porquanto a matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.257), o recurso especial foi declarado prejudicado, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até o julgamento do tema repetitivo, com observância dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente: Idio Antonio e Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Até O Julgamento Do Tema Repetitivo (tema 1.257)
Outcome
Recurso especial prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem e mantidos suspensos até o julgamento do tema repetitivo (Tema 1.257).
Legal Topics
Tutela Provisória De Indisponibilidade De Bens, Aplicação Da Lei 14.230/2021 a Processos Em Curso, Recursos Repetitivos (tema 1.257), Afetação De Recurso Especial
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Tutela Provisória De Indisponibilidade De Bens Aplicação Da Lei 14.230/2021 a Processos Em Curso Recursos Repetitivos (tema 1.257) Afetação De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Idio Antonio e Silva

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Até O Julgamento Do Tema Repetitivo (tema 1.257)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei 14.230/2021 a processos em curso para regular a tutela provisória de indisponibilidade de bens, inclusive inclusão do valor da multa civil
  2. 2 Possibilidade de inclusão do valor da multa civil no limite da indisponibilidade de bens
  3. 3 Efeitos da afetação ao rito dos recursos repetitivos sobre recursos especiais

Ratio Decidendi

Porquanto a matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.257), o recurso especial foi declarado prejudicado, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até o julgamento do tema repetitivo, com observância dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem e mantidos suspensos até o julgamento do tema repetitivo (Tema 1.257).

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior, para que permaneçam suspensos até o fim do julgamento qualificado do tema repetitivo, nos termos do art. 34, XXIV c/c art. 256-L, I do Regimento Interno do STJ.