AREsp 1485925 - DECISAO

AREsp 1485925 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem em razão da afetação do tema aos recursos repetitivos (Tema 1.257), não havendo omissão no julgamento e reconhecendo-se a existência dos requisitos autorizadores da indisponibilidade, devendo o Tribunal de origem proceder...

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Parties
Agravante: PLANETA EDUCACAO, GRAFICA E EDITORA LTDA; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Proferida E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior; determinação para que, após publicação do acórdão do recurso representativo de controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.
Legal Topics
Tutela Provisória De Indisponibilidade De Bens, Recursos Repetitivos (tema 1.257), Aplicação Da Lei 14.230/2021 a Processos Em Curso, Fundamentação Das Decisões Nos Termos Dos Arts. 489 E 1.022 Do CPC
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Tutela Provisória De Indisponibilidade De Bens Recursos Repetitivos (tema 1.257) Aplicação Da Lei 14.230/2021 a Processos Em Curso Fundamentação Das Decisões Nos Termos Dos Arts. 489 E 1.022 Do CPC

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Parties

PLANETA EDUCACAO, GRAFICA E EDITORA LTDA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Proferida E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação da Lei 14.230/2021 a processos em curso
  2. 2 requisitos para decretação da indisponibilidade de bens nos termos do art. 7º da Lei 8.429/1992
  3. 3 allegação de falta de fundamentação do acórdão em face dos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem em razão da afetação do tema aos recursos repetitivos (Tema 1.257), não havendo omissão no julgamento e reconhecendo-se a existência dos requisitos autorizadores da indisponibilidade, devendo o Tribunal de origem proceder nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC e do art. 1.040 e seguintes após a publicação do acórdão representativo da controvérsia.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior; determinação para que, após publicação do acórdão do recurso representativo de controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte Superior