AREsp 2286659 - DECISAO

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O recurso especial foi considerado prejudicado porque a matéria relativa à indisponibilidade de bens foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.257) e a Lei 14.230/2021 introduziu mudanças relevantes que exigem decisão qualificada. Assim, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a...

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Parties
Agravante: MARIA AUXILIADORA DA SILVA LOBAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Presidência Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte até julgamento dos recursos representativos (Tema 1.257)
Legal Topics
Tutela Provisória De Indisponibilidade De Bens, Aplicação Da Lei 14.230/2021 a Processos Em Curso, Recursos Repetitivos (tema 1.257), Afetação De Recurso Especial
Improbidade Administrativa Direito Administrativo Processo Civil Tutela Provisória De Indisponibilidade De Bens Aplicação Da Lei 14.230/2021 a Processos Em Curso Recursos Repetitivos (tema 1.257) Afetação De Recurso Especial

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Parties

MARIA AUXILIADORA DA SILVA LOBAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Presidência Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inépcia da inicial da Ação Civil Pública
  2. 2 violação ao art. 17, § 3º, da Lei 8.429/1992 (ausência de justa causa)
  3. 3 violação ao art. 16 da Lei 8.429/1992 (descabimento da indisponibilidade de bens)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado prejudicado porque a matéria relativa à indisponibilidade de bens foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.257) e a Lei 14.230/2021 introduziu mudanças relevantes que exigem decisão qualificada. Assim, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão até o julgamento dos recursos representativos, com baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão daquele julgamento, o Tribunal de origem proceda nos termos do CPC.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte até julgamento dos recursos representativos (Tema 1.257)

Orders

  • Recurso especial prejudicado
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem