AREsp 2732622 - DECISAO

AREsp 2732622 - DECISAO

A controvérsia foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema Repetitivo n. 1.257), motivo pelo qual os autos foram suspensos e o relator determinou a devolução ao Tribunal de origem para que, após publicação do acórdão do recurso especial representativo, seja promovido o juízo de retratação ou adotada a medida procedimental cabível (negação de seguimento, retratação ou remessa ao STJ conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC).

Parties
Agravante: NOMINAL PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA.; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - 6ª Câmara de Direito Privado; Autor Na Origem: Estado do Rio de Janeiro; Autor Na Origem: RioPrevidência; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reexame Após Julgamento Do Paradigma Dos Recursos Repetitivos
Outcome
autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte; decisão anterior sem efeito; agravo interno julgado prejudicado
Legal Topics
Tutela Provisória De Indisponibilidade De Bens, Aplicação Temporal Da Lei 14.230/2021, Recursos Repetitivos, Lei De Improbidade Administrativa (lei 8.429/1992)
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Tutela Provisória De Indisponibilidade De Bens Aplicação Temporal Da Lei 14.230/2021 Recursos Repetitivos Lei De Improbidade Administrativa (lei 8.429/1992)

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Parties

NOMINAL PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA.

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - 6ª Câmara de Direito Privado

Órgão De Origem

Estado do Rio de Janeiro

Autor Na Origem

RioPrevidência

Autor Na Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reexame Após Julgamento Do Paradigma Dos Recursos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 requisitos para deferimento da tutela provisória de indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa
  2. 2 possibilidade de aplicação da Lei 14.230/2021 a processos em curso iniciados na vigência da Lei 8.429/1992
  3. 3 procedimento a adotar após o julgamento de recurso especial representativo de controvérsia (recursos repetitivos)

Ratio Decidendi

A controvérsia foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema Repetitivo n. 1.257), motivo pelo qual os autos foram suspensos e o relator determinou a devolução ao Tribunal de origem para que, após publicação do acórdão do recurso especial representativo, seja promovido o juízo de retratação ou adotada a medida procedimental cabível (negação de seguimento, retratação ou remessa ao STJ conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC).

Court Disposition

autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte; decisão anterior sem efeito; agravo interno julgado prejudicado

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão do respectivo recurso especial representativo da controvérsia, proceda-se conforme art. 1.040 c/c § 2º do art. 1.041 do CPC.
  • Torno sem efeito a decisão de fls. 510/513.