AREsp 2435901 - DECISAO

AREsp 2435901 - DECISAO

Como a matéria do recurso especial foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (REsp n. 2.074.601/MG, Tema n.1257), impõe-se a suspensão dos feitos pendentes nos termos do art. 1.036 do CPC/2015, e cabe ao relator determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do paradigma, seja...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Por Incidente De Recursos Repetitivos
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão do recurso especial representativo da controvérsia, seja adotado o procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 (negação de seguimento, juízo de retratação ou remessa).
Legal Topics
Tutela Provisória De Indisponibilidade De Bens, Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos, Devolução Ao Tribunal De Origem, Juízo De Retratação, Negativa De Seguimento
Processo Civil Improbidade Administrativa Tutela Provisória De Indisponibilidade De Bens Recursos Repetitivos Suspensão De Processos Devolução Ao Tribunal De Origem Juízo De Retratação Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Por Incidente De Recursos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 tutela provisória de indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa
  2. 2 incidência da sistemática dos recursos repetitivos (REsp n. 2.074.601/MG, Tema n.1257)
  3. 3 suspensão de feitos pendentes nos termos do art. 1.036 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Como a matéria do recurso especial foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (REsp n. 2.074.601/MG, Tema n.1257), impõe-se a suspensão dos feitos pendentes nos termos do art. 1.036 do CPC/2015, e cabe ao relator determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do paradigma, seja reexaminado o acórdão recorrido e adotadas as providências previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 (negação de seguimento, juízo de retratação ou remessa).

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão do recurso especial representativo da controvérsia, seja adotado o procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 (negação de seguimento, juízo de retratação ou remessa).

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.
  • Após a publicação do acórdão do respectivo recurso especial representativo da controvérsia, o Tribunal de origem deverá: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ; ou b) proceder ao juízo de retratação se o acórdão divergente; ou c) manter o acórdão divergente e remeter...