AREsp 2373182 - DECISAO

AREsp 2373182 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo motivou adequadamente sua decisão com base na aplicação imediata da Lei 14.230/2021 aos processos em curso (Tema 1257), considerando a indisponibilidade de bens medida cautelar passível de reapreciação e inexistindo elementos contundentes de perigo de dano irreparável ou prova de improbidade que justificassem a manutenção do bloqueio.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Réu: Ricardo Chaves de Castro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Agravo Em Recurso Especial (stj)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tutela Provisória De Indisponibilidade De Bens, Aplicação Da Lei 14.230/2021 a Processos Em Curso, Ato Jurídico Perfeito/retroatividade, Improbidade Administrativa, Tema 1257/stj
Administrativo Processual Civil Direito Público Tutela Provisória De Indisponibilidade De Bens Aplicação Da Lei 14.230/2021 a Processos Em Curso Ato Jurídico Perfeito/retroatividade Improbidade Administrativa Tema 1257/stj

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Autor

Ricardo Chaves de Castro

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Agravo Em Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade imediata da Lei 14.230/2021 a processos em curso
  2. 2 necessidade de demonstração de perigo de dano irreparável e risco ao resultado útil do processo para decretação de indisponibilidade de bens
  3. 3 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal a quo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo motivou adequadamente sua decisão com base na aplicação imediata da Lei 14.230/2021 aos processos em curso (Tema 1257), considerando a indisponibilidade de bens medida cautelar passível de reapreciação e inexistindo elementos contundentes de perigo de dano irreparável ou prova de improbidade que justificassem a manutenção do bloqueio.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Incide a Súmula 83 do STJ.