AREsp 2730624 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado porque o Superior Tribunal de Justiça, na linha da tese firmada no Tema 1257, entendeu que as disposições da Lei 14.230/2021 são aplicáveis aos processos em curso para regular a tutela provisória de indisponibilidade de bens, permitindo a...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Sobre O Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tutela Provisória De Indisponibilidade De Bens, Aplicação Temporal Da Lei 14.230/2021 a Processos Em Curso, Bem De Família, Revisão De Medidas Provisórias Já Deferidas, Tema 1257/stj
Processo Civil Improbidade Administrativa Tutela Provisória De Indisponibilidade De Bens Aplicação Temporal Da Lei 14.230/2021 a Processos Em Curso Bem De Família Revisão De Medidas Provisórias Já Deferidas Tema 1257/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Sobre O Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei 14.230/2021 aos processos em curso para regular a tutela provisória de indisponibilidade de bens
  2. 2 Possibilidade de revisão de medidas de indisponibilidade já deferidas em face de alteração legislativa superveniente
  3. 3 Incidência da vedação à constrição sobre bem de família prevista no art. 16, § 14, da Lei 8.429/1992 (redação dada pela Lei 14.230/2021)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado porque o Superior Tribunal de Justiça, na linha da tese firmada no Tema 1257, entendeu que as disposições da Lei 14.230/2021 são aplicáveis aos processos em curso para regular a tutela provisória de indisponibilidade de bens, permitindo a reapreciação de medidas já deferidas; além disso, a redação dada ao art. 16 vedou expressamente que a indisponibilidade recaia sobre bem de família, razão pela qual a manutenção da indisponibilidade não se justificava no caso concreto.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.