REsp 1752877 - DECISAO

REsp 1752877 - DECISAO

Diante da fixação da tese no Tema 1257/STJ de que a Lei 14.230/2021 é aplicável aos processos em curso quanto ao procedimento da tutela provisória de indisponibilidade de bens, os recursos que versam a mesma controvérsia devem ser devolvidos ao tribunal de origem e suspensos até a publicação dos acórdãos paradigmas, para que se proceda à conformação nos termos dos arts. 1.036, 1.037, 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Recurso Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas, Com Posterior Procedimento De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.039 1.041 Do Cpc/2015
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial suspenso até publicação dos acórdãos paradigmas
Legal Topics
Tutela Provisória De Indisponibilidade De Bens, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (tema 1257/stj), Recurso Especial, Procedimento De Conformação, Suspensão De Recurso
Processo Civil Direito Administrativo Tutela Provisória De Indisponibilidade De Bens Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (tema 1257/stj) Recurso Especial Procedimento De Conformação Suspensão De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Recurso Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas, Com Posterior Procedimento De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.039 1.041 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei 14.230/2021 a processos em curso para regular tutela provisória de indisponibilidade de bens
  2. 2 Efeito do Tema 1257/STJ sobre recursos especiais afetados
  3. 3 Procedimento a ser seguido (art. 1.036 e arts. 1.037, 1.039-1.041 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Diante da fixação da tese no Tema 1257/STJ de que a Lei 14.230/2021 é aplicável aos processos em curso quanto ao procedimento da tutela provisória de indisponibilidade de bens, os recursos que versam a mesma controvérsia devem ser devolvidos ao tribunal de origem e suspensos até a publicação dos acórdãos paradigmas, para que se proceda à conformação nos termos dos arts. 1.036, 1.037, 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial suspenso até publicação dos acórdãos paradigmas

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.
  • O recurso permanecerá suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.