REsp 2210032 - DECISAO

REsp 2210032 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido aplicou, na análise dos requisitos para concessão da indisponibilidade de bens, as condicionantes introduzidas pela Lei nº 14.230/2021, em consonância com o entendimento vinculante da Primeira Seção do STJ (Tema Repetitivo n. 1.257), de modo que a lei nova é aplicável aos processos em curso e as medidas já deferidas podem ser reapreciadas.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Coagravada: CRONACON; Coagravada: SIMÉTRICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Negado provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Tutela Provisória De Indisponibilidade De Bens, Aplicação De Lei Nova a Processos Em Curso, Retroatividade Da Lei 14.230/2021, Presunção Da Inocência, Recursos Repetitivos
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Tutela Provisória De Indisponibilidade De Bens Aplicação De Lei Nova a Processos Em Curso Retroatividade Da Lei 14.230/2021 Presunção Da Inocência Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

CRONACON

Coagravada

SIMÉTRICA

Coagravada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação da Lei nº 14.230/2021 a processos em curso para regular a tutela provisória de indisponibilidade de bens
  2. 2 Se a decisão que decretou indisponibilidade de bens proferida antes da Lei 14.230/2021 impede a aplicação da nova legislação
  3. 3 Requisitos para concessão e manutenção da indisponibilidade de bens à luz do art. 16 da Lei nº 8.429/1992 (redação da Lei 14.230/2021)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido aplicou, na análise dos requisitos para concessão da indisponibilidade de bens, as condicionantes introduzidas pela Lei nº 14.230/2021, em consonância com o entendimento vinculante da Primeira Seção do STJ (Tema Repetitivo n. 1.257), de modo que a lei nova é aplicável aos processos em curso e as medidas já deferidas podem ser reapreciadas.

Court Disposition

Negado provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.