AREsp 540043 - DECISAO

AREsp 540043 - DECISAO

Por tratar-se de matéria afetada à Primeira Seção sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.257), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e sua suspensão nos termos do Regimento Interno do STJ e do CPC, razão pela qual a relatora reconsiderou a decisão agravada e determinou a devolução dos...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: ONDANIR BORTOLINI; Recorrente: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Agravada E Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte
Legal Topics
Tutela Provisória De Indisponibilidade De Bens, Aplicação Da Lei 14.230/2021 a Processos Em Curso, Recursos Especiais Repetitivos, Afetação De Recurso Especial (tema 1.257)
Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Tutela Provisória De Indisponibilidade De Bens Aplicação Da Lei 14.230/2021 a Processos Em Curso Recursos Especiais Repetitivos Afetação De Recurso Especial (tema 1.257)

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ONDANIR BORTOLINI

Agravante

MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Agravada E Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Lei 14.230/2021 a processos em curso
  2. 2 possibilidade de tutela provisória de indisponibilidade de bens e inclusão do valor de multa civil
  3. 3 presunção de periculum in mora em ações de improbidade

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria afetada à Primeira Seção sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.257), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e sua suspensão nos termos do Regimento Interno do STJ e do CPC, razão pela qual a relatora reconsiderou a decisão agravada e determinou a devolução dos autos com baixa nesta Corte para que o Tribunal de origem proceda conforme arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 e seguintes do CPC após a publicação do acórdão representante da controvérsia.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte Superior