REsp 2107918 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Por Tema Repetitivo

Legal Issues

1. 1 afetação da matéria (tutela provisória de indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa) ao rito dos recursos repetitivos (REsp n. 2.074.601/MG, Tema n.1257)
2. 2 suspensão dos processos nos termos do art. 1.036 do CPC/2015
3. 3 procedimentos a serem adotados pelo tribunal de origem nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Como a matéria do recurso especial foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (REsp n. 2.074.601/MG, Tema n.1257), impõe-se a suspensão dos feitos que tratem da mesma matéria e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma, proceda à denegação de seguimento, ao juízo de retratação ou, se mantido o acórdão divergente, à remessa do recurso, nos termos dos arts. 1.036, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 34, XXIV, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para reexame após julgamento do recurso especial representativo da controvérsia.

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.
• Após publicação do acórdão do recurso especial representativo da controvérsia, o Tribunal de origem deverá: a) denegar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça; b) proceder ao juízo de retratação se o acórdão divergir da orientação do STJ; c) se mantido...