AREsp 2434295 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Recurso Prejudicado E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 alegação de violação ao art. 1022, II e art. 489, § 1º, VI do CPC por omissão do Tribunal de origem quanto à fundamentação e ao perigo da demora
2. 2 necessidade de aguardar decisão da Primeira Seção sobre o Tema 1.257 que trata da aplicação da Lei 14.230/2021 a processos em curso
3. 3 efeitos da afetação de recurso especial representativo da controvérsia (suspensão e devolução dos autos)

Ratio Decidendi

Por tratarem-se de questões afetadas ao Tema 1.257/STJ, cuja pacificação é necessária para reconhecer a relevância das omissões alegadas, e em razão da afetação representativa que impõe suspensão e devolução dos autos ao tribunal de origem nos termos do regimento, o recurso especial foi considerado prejudicado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento qualificado e posterior providência nos termos do CPC.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior.

Orders

• Julgo prejudicado o recurso especial.
• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior.