AREsp 2001718 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por CLODOALDO SÉRGIO BENDILATTI e OUTRO contra a decisão de inadmissão do recurso especial (fls. 206/207). No seu recurso especial, a parte agravante alega aiolados os arts. 492 e 506 do Código de Processo Civil e 7º, parágrafo único, da Lei 8.429/1992, pois a indisponibilidade dos bens dos recorrentes de forma ilimitada e em relação a todos os contratos firmados por terceiros, mesmo que estes não sejam partes no processo, viola os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, além de afrontar o princípio da razoabilidade. Argumenta no sentido do direito à individualização da sua responsabilidade e da proporcionalidade da indisponibilidade ao dano causado e ao valor dos contratos firmados. Questões debatidas nos presentes autos foram afetadas à Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça para ser decidida sob o rito de recursos repetitivos (Temas 1.213 e 1.257), já estando um deles julgado. Quanto ao tema 1.213/STJ, esta Corte firmou a seguinte tese: "Para fins de indisponibilidade de bens, há solidariedade entre os corréus da Ação de Improbidade Administrativa, de modo que a constrição deve recair sobre os bens de todos eles, sem divisão em quota-parte, limitando-se o somatório da medida ao quantum determinado pelo juiz, sendo defeso que o bloqueio corresponda ao débito total em relação a cada um." No tocante ao Tema 1.257, assim foi delimitada a controvérsia: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ARTS. 1.036, CAPUT E § 1º, 1.037 E 1.038 DO CPC/2015, C/C ART. 256-I DO RISTJ, NA REDAÇÃO DA EMENDA REGIMENTAL 24, DE 28/9/2016. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TUTELA PROVISÓRIA DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DA LEI 14.230/2021 AOS PROCESSOS EM CURSO. I. Delimitação da controvérsia, para fins de afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 1.036, caput e § 1º, do CPC/2015: "Definir a possibilidade ou não de aplicação da nova lei de improbidade administrativa (Lei 14.230/2021) a processos em curso, iniciados na vigência da Lei 8.429/1992, para regular o procedimento da tutela provisória de indisponibilidade de bens, inclusive a previsão de se incluir, nessa medida, o valor de eventual multa civil". II. Recurso Especial afetado ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 256-I do RISTJ, na redação da Emenda Regimental 24, de 28/9/2016) Nos termos do art. 34, XXIV, c/c o art. 256-L, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, a admissão de recurso especial como representativo da controvérsia impõe a devolução ao Tribunal de origem dos processos em que foram interpostos recursos cuja matéria identifique-se com o tema afetado, para nele permanecerem suspensos até o fim do julgamento qualificado. Ante o exposto, julgo prejudicado o recurso especial e determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior, a fim de que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil (CPC), tendo em vista a tese já fixada e aquela que virá a ser, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA