AREsp 2286659 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por MARIA AUXILIADORA DA SILVA LOBAO da decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça de fls. 363/369. A parte agravante requer a reconsideração da decisão agravada ou a apresentação do processo ao órgão colegiado competente. A parte adversa apresentou impugnação (fls. 395/419). É o relatório. Antes de se analisar as razões desse agravo interno, cumpre observar que, nas razões do recurso especial, a parte ora agravante apresenta as seguintes teses: (a) inépcia da inicial da Ação Civil Pública (b) violação ao art. 17, § 3º, da Lei 8.429/1992, no que se refere ausência de justa causa para o ajuizamento da ação; (c) violação ao art. 16 da Lei 8.429/1992, em razão do descabimento da indisponibilidade de bens. Verifico que a discussão acerca da indisponibilidade de bens foi afetada à Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça para ser decidida sob o rito de recursos repetitivos (Tema 1.257), e foi assim delimitada: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ARTS. 1.036, CAPUT E § 1º, 1.037 E 1.038 DO CPC/2015, C/C ART. 256-I DO RISTJ, NA REDAÇÃO DA EMENDA REGIMENTAL 24, DE 28/9/2016. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TUTELA PROVISÓRIA DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DA LEI 14.230/2021 AOS PROCESSOS EM CURSO. I. Delimitação da controvérsia, para fins de afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 1.036, caput e § 1º, do CPC/2015: "Definir a possibilidade ou não de aplicação da nova lei de improbidade administrativa (Lei 14.230/2021) a processos em curso, iniciados na vigência da Lei 8.429/1992, para regular o procedimento da tutela provisória de indisponibilidade de bens, inclusive a previsão de se incluir, nessa medida, o valor de eventual multa civil". II. Recurso Especial afetado ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 256-I do RISTJ, na redação da Emenda Regimental 24, de 28/9/2016) Nos termos do art. 34, XXIV, c/c o art. 256-L, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, a admissão de recurso especial como representativo da controvérsia impõe a devolução ao Tribunal de origem dos processos em que foram interpostos recursos cuja matéria identifique-se com o tema afetado, para nele permanecerem suspensos até o fim do julgamento qualificado. No caso concreto, o acórdão impugnado apenas afirma acerca de elementos autorizadores da medida, sem especificar quais provas demonstram o risco de dilapidação iminente ou efetiva do patrimônio da parte ré. A Lei 14.230/2021 trouxe significativas mudanças em relação à matéria, havendo necessidade de se aguardar o julgamento do Tema 1.257/STJ, portanto, para exame do recurso especial. Ante o exposto, julgo prejudicado o recurso especial e determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior, a fim de que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil (CPC), após a publicação do acórdão dos recursos representativo de controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA