AREsp 2337415 - DECISAO

AREsp 2337415 - DECISAO

Por afetação do Tema n. 1.257 pelo STJ, que delimita a questão sobre a aplicação da Lei 14.230/2021 a processos em curso quanto à tutela provisória de indisponibilidade de bens, determinou-se a devolução imediata dos autos ao tribunal de origem e a sua suspensão até a publicação do acórdão representativo, nos termos...

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Parties
Agravante/recorrente: EDSON JOSÉ MARCUSSO; Recorrido/órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Afetação/ Devolução Dos Autos À Origem E Suspensão Até Decisão Representativa (tema 1.257)
Outcome
autos devolvidos ao tribunal de origem e permanecerão suspensos até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia (Tema n. 1.257)
Legal Topics
Tutela Provisória De Indisponibilidade De Bens, Aplicação Da Lei 14.230/2021 a Processos Em Curso, Recursos Repetitivos/afetação (tema 1.257)
Improbidade Administrativa Processo Civil Direito Administrativo Tutela Provisória De Indisponibilidade De Bens Aplicação Da Lei 14.230/2021 a Processos Em Curso Recursos Repetitivos/afetação (tema 1.257)

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Parties

EDSON JOSÉ MARCUSSO

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido/órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Afetação/ Devolução Dos Autos À Origem E Suspensão Até Decisão Representativa (tema 1.257)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação da Lei 14.230/2021 a processos em curso para regular tutela provisória de indisponibilidade de bens
  2. 2 inclusão do valor de eventual multa civil na medida de indisponibilidade
  3. 3 procedimento de afetação de recurso especial e devolução dos autos à origem

Ratio Decidendi

Por afetação do Tema n. 1.257 pelo STJ, que delimita a questão sobre a aplicação da Lei 14.230/2021 a processos em curso quanto à tutela provisória de indisponibilidade de bens, determinou-se a devolução imediata dos autos ao tribunal de origem e a sua suspensão até a publicação do acórdão representativo, nos termos do art. 256-L do RISTJ e do rito dos recursos repetitivos do CPC/2015.

Court Disposition

autos devolvidos ao tribunal de origem e permanecerão suspensos até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia (Tema n. 1.257)

Orders

  • Determina a imediata devolução dos autos à Corte de origem
  • Autos permanecerão suspensos até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia (Tema n. 1.257)