REsp 2074601 - ACORDAO

REsp 2074601 - ACORDAO

Por tratar-se de medida provisória de natureza processual e revogável ou modificável a qualquer tempo, as disposições processuais introduzidas pela Lei 14.230/2021 aplicam-se imediatamente aos processos em curso para regular a tutela provisória de indisponibilidade de bens, exigindo demonstração concreta de perigo...

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Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Representativo De Controvérsia (tema 1257) / Julgamento Colegiado Acórdão Proferido (recurso Conhecido E Não Provido)
Outcome
Recurso especial conhecido e não provido; tese repetitiva 1257 aprovada; Temas 701 e 1055 cancelados
Legal Topics
Tutela Provisória De Indisponibilidade De Bens, Direito Intertemporal, Aplicação Imediata Da Norma Processual, Inclusão De Multa Civil Na Indisponibilidade, Cancelamento De Temas Repetitivos
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Tutela Provisória De Indisponibilidade De Bens Direito Intertemporal Aplicação Imediata Da Norma Processual Inclusão De Multa Civil Na Indisponibilidade Cancelamento De Temas Repetitivos

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial Representativo De Controvérsia (tema 1257) / Julgamento Colegiado Acórdão Proferido (recurso Conhecido E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei 14.230/2021 a processos em curso
  2. 2 Requisitos legais para decretação da indisponibilidade de bens (art. 16, §§ 3º e 10 da Lei 8.429/1992)
  3. 3 Possibilidade de incluir o valor de eventual multa civil na indisponibilidade

Ratio Decidendi

Por tratar-se de medida provisória de natureza processual e revogável ou modificável a qualquer tempo, as disposições processuais introduzidas pela Lei 14.230/2021 aplicam-se imediatamente aos processos em curso para regular a tutela provisória de indisponibilidade de bens, exigindo demonstração concreta de perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo e vedando a inclusão de multa civil na constrição; por consequência, as teses repetitivas anteriores incompatíveis com esses dispositivos (Temas 701 e 1055) foram canceladas, e o recurso especial do Ministério Público foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e não provido; tese repetitiva 1257 aprovada; Temas 701 e 1055 cancelados

Orders

  • Conhecer do recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS e negar-lhe provimento
  • Aprovar a tese do Tema 1257: "As disposições da Lei 14.230/2021 são aplicáveis aos processos em curso, para regular o procedimento da tutela provisória de indisponibilidade de bens, de modo que as medidas já deferidas poderão ser reapreciadas para fins de adequação à atual redação dada à Lei 8.429/1992"