TP 3342 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não demonstraram o periculum in mora diante da certidão do oficial de justiça que atestou a desocupação do imóvel e não demonstraram o fumus boni iuris, pois a manutenção do acórdão recorrido depende de análise de fatos e provas (reveste-se de diligência...

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Parties
AGRAVANTE: ANTÍDIO PEDRO REIS; AGRAVANTE: ERODI SANTOS; AGRAVANTE: ANTÍDIO PEDRO REIS JÚNIOR; AGRAVADO: CONSTRUTORA E INCORPORADORA J.A. RUSSI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Pedido De Tutela Provisória / Decisão Colegiada Quarta Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Tutela Provisória De Urgência, Periculum in Mora, Fumus Boni Iuris, Título Executivo Extrajudicial, Assinatura De Testemunhas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Tutela Provisória De Urgência Periculum in Mora Fumus Boni Iuris Título Executivo Extrajudicial Assinatura De Testemunhas Súmula 7/stj Súmula 83/stj

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Parties

ANTÍDIO PEDRO REIS

AGRAVANTE

ERODI SANTOS

AGRAVANTE

ANTÍDIO PEDRO REIS JÚNIOR

AGRAVANTE

CONSTRUTORA E INCORPORADORA J.A. RUSSI LTDA

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Pedido De Tutela Provisória / Decisão Colegiada Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de periculum in mora para concessão de efeito suspensivo
  2. 2 Demonstração da probabilidade do direito alegado (fumus boni iuris)
  3. 3 Caracterização de documento particular como título executivo na ausência de assinatura de duas testemunhas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não demonstraram o periculum in mora diante da certidão do oficial de justiça que atestou a desocupação do imóvel e não demonstraram o fumus boni iuris, pois a manutenção do acórdão recorrido depende de análise de fatos e provas (reveste-se de diligência fática) e, à primeira vista, o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte, não cabendo sua alteração sem reexame probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Publique-se. Intimem-se.