AREsp 1917467 - DECISAO

AREsp 1917467 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso especial visava discutir decisão interlocutória sobre tutela provisória, estando obstado pela orientação da Súmula 735/STF quanto a recursos contra decisões liminares, e porque o exame da matéria exigiria reexame do conjunto...

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Parties
Agravante: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Autora: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela Provisória De Urgência, Recurso Especial, Liminar, Descontos Previdenciários, Reexame De Prova, Dilação Probatória, Súmulas Vinculantes
Processo Civil Direito Previdenciário Tutela Provisória De Urgência Recurso Especial Liminar Descontos Previdenciários Reexame De Prova Dilação Probatória +1 more

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Parties

FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Autora

Autora

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão que deferiu ou indeferiu tutela provisória
  2. 2 possibilidade de concessão de tutela provisória para cessação de descontos previdenciários a servidor público
  3. 3 incidência da Súmula 735/STF sobre decisões liminares

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso especial visava discutir decisão interlocutória sobre tutela provisória, estando obstado pela orientação da Súmula 735/STF quanto a recursos contra decisões liminares, e porque o exame da matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.