AREsp 1794153 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC/2015, art. 1.042) interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial diante da incidência da Súmula n. 7/STJ einexistência de violação dos arts. 489 e1.022,II, do CPC/2015. O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 889): Apelação. Ação de manutenção e renovação do contrato de locação. Tutela provisória de urgência deferida. Sentença de improcedência. Apelante, vencedor da demanda, que pede a reforma da decisão de primeiro grau para que lhe sejam reconhecidos valores indenizatórios que argumenta serem devidos em razão dos prejuízos experimentados durante o tempo em que perdurou a tutela provisória de urgência deferida contra si. Argumentos recursais que merecem acolhida pois, em tese, há obrigação para aquele que obteve liminar posteriormente revogada indenizar os prejuízos experimentados pela parte ex adversa. Inteligência do artigo 302, I, do CPC. Demonstração de prejuízos que deverá se dar em fase de liquidação. Honorários de sucumbência que, ante o baixo valor da causa, devem ser fixados por equidade, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), em atenção ao quanto previsto no artigo 85, § 8º, do CPC. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 901/906). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 909/924), interposto com base no art. 105, III, "a", da CF, arecorrente apontou violação dos seguintes dispositivos: (i) arts.489, § 1º, II eIII, e 1.022, II, do CPC/2015, alegando deficiência na prestação jurisdicional e pleiteando queo Tribunal de origem se manifeste acerca das teses apresentadas, (iii) arts. 302, I, do CPC/2015 e944 do CC/2002, poiso dano processual não foi comprovado e que "a recorrida não demonstrou a existência do dano, limitando-se a alegá-lo, e nem poderia uma vez que a recorrente adimpliu com os valores no período em que a liminar vigorou" (e-STJ fl. 921), sustentando que,"ainda que houvesse, o ônus de demonstrar eventual dano processual, por óbvio, era da Recorrida, mas esta se manteve inerte, sendo descabido o deferimento concedido pelo Tribunal a quo, o qual aqui se recorre"(e-STJ fl. 921). Busca, em suma, seja (e-STJ fl. 924): (..) conhecido o presente Recurso Especial pela alínea a do artigo 105, III, da CF/88, que contrariou o art.1022, II; 302, I; 489 parágrafo 1º, II, II todos do CPC/15 e o art. 944 do CC bem como seja provido, nos termos das razões alhures expostas, para se reconhecer as ilegalidades perpetradas, reformando-se in totum os termos dos acórdãos recorridos, se assim entender viável adotar o art. 1025 CPC/15, uniformizando a matéria neste aspecto. Ou se dignem em devolver a matéria para o Tribunal de origem para nova decisão. Foram oferecidas contrarrazões (e-STJ fls. 956/972). No agravo (e-STJ fls. 979/995), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada (e-STJ fls. 1.024/1.042). É o relatório. Decido. Não há falar em ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois o Tribunal de origem pronunciou-se, de forma clara e suficiente, sobre as questões suscitadas nos autos. Não há negativa de prestação jurisdicional quando os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, ainda que em sentido diverso do sustentado pela parte, como de fato ocorreu. Na mesma linha: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 489 e 1.022 DO CPC/2015. REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ 3. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de abusividade da rescisão contratual, pagamento dos danos materiais e ausência de danos morais. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1.659.130/RS, de minha relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 09/12/2020.) O TJSP, ao analisar as provas constantes dos autos, entendeu que "assiste à apelante no que tange ao direito de ser indenizada por eventuais prejuízos que tenha experimentado em razão de ter contra si o deferimento de tutela provisória de urgência que vigorou durante o trâmite do feito em primeiro grau"(e-STJ fl. 921), conforme o seguinte excerto (e-STJ fl. 921): A questão vem disciplinada no artigo 302, I, do CPC, in verbis: "Art. 302. Independentemente da reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se: I - a sentença lhe for desfavorável". Alega a Apelante que "a concessão, inaudita altera pars, da tutela provisória de urgência de natureza cautelar, proferida às fls. 358 a 361 do presente feito, trouxe, indubitavelmente, a ora Apelante danos de natureza material, uma vez que esta deixou de auferir receita com a exploração comercial da área ocupada irregularmente pela Apelada em razão da sua discordância com as condições negociais propostas pela Apelante, seja porque deixou de negociar/ceder a área em questão a outrem em razão da medida cautelar proferida, seja porque recebeu contra prestação a quem, a título precário, pela exploração da área pela Apelada durante a sua ocupação irregular". Os argumentos, em tese, procedem, vez que, de fato, é inegável que a liminar concedida limitou, durante determinado período de tempo, a exploração da área nos termos em que a Apelante entendesse mais conveniente. Tal fato pode ter realmente ensejado prejuízos os quais, se devidamente demonstrados em juízo, sob o crivo do contraditório, devem ser indenizados pela Apelada que, ao pleitear a tutela provisória de urgência, assumiu o risco de ter que indenizar os prejuízos experimentados pela parte ex adversa derivados da medida judicial buscada, na hipótese desta medida ser no futuro revogada. Assim, assiste direito à Apelante de, em fase de liquidação, demonstrar seus prejuízos buscando a devida reparação dos mesmos. Com efeito, rever a conclusão do Tribunal de origem, na forma pretendida pela recorrente, demandaria o reexame do acervo fático dos autos, procedimento vedado em sede especial, a teor da Súmula n. 7/STJ. Quanto à possível violação do art. 944 do CC/2002, não houve pronunciamento do Tribunal a quo sobre a matéria tratada no dispositivo legal, nem a Corte local foi instada a fazê-lo por via de embargos declaratórios, circunstância que impede o conhecimento da insurgência por falta de prequestionamento. Assim, devem ser aplicadas as Súmulas n. 282 e 356 do STF. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA VENTILADA NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS 282 E 356/STF. REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial. Por isso que, não decidida a questão pela instância ordinária e não opostos embargos de declaração, a fim de ver suprida eventual omissão, incidem, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. O Tribunal de origem consigna a legitimidade somente de quem transferiu a posse e o domínio da coisa, para responder pelos riscos da evicção, nos termos do art. 453 c/c 1.219 do CC. Assim, salienta que a responsabilidade solidária daquele de quem o devedor direto adquiriu o bem alienado para o evicto não existirá sem prova de conluio e má-fé ou de responsabilidade pelo vício, hipóteses não configuradas no caso vertente. Outrossim, destaca que ante a ausência de erro ou vício no processo de registro, a conduta do oficial do cartório de registro não causou, tampouco contribuiu de forma relevante para o dano. A reforma do a resto, nestes aspectos, demanda reexame do acervo fático-probatório soberanamente delineado perante as instâncias ordinárias, providência inviável de ser adotada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.142.635/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 8/5/2018, DJe 14/5/2018.) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se.