REsp 1944813 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto (art. 105, III, "a", da Constituição da República) contra acórdão assim ementado (fl. 338, e-STJ): PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PLEITO ANTECIPATÓRIO DE URGÊNCIA DE CARÁTER SATISFATIVO DEFERIDO PARCIALMENTE. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DO "PERICULUM IN MORA" PARA O DEFERIMENTO TOTAL. LINHA FÉRREA EM DESUSO. AUSÊNCIA DE PERIGO NA NÃO DEMOLIÇÃO DO IMÓVEL CONSTRUÍDO PELO PARTICULAR. NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Os Embargos de Declaração foram rejeitados. Aponta a parte recorrente, em Recurso Especial, violação, em preliminar, dos arts. 489 e 1.022 do CPC; e, no mérito, dos arts. 99, 100 e 102 do CC; 183, § 3º, e 191, parágrafo único, da Constituição da República e daSúmula 340/STF. Defende que a posse sobre bem público não se convalidaria, pois seria mera detenção; e que houve violação dos arts. 9º,§ 2º, do Decreto 2.089/1963 e 4º, III, da Lei nº 6.769/79, por entender que não teriam sido aplicados devidamente os conceitos dos institutos da faixa de domínio e da área não edificável. Sustenta, ainda, que "a proteção da referida área se dá justamente no azo de evitar acidentes, pelo que o fato de tal evento ainda não ter ocorrido, não significa na possibilidade de se tolerar a presença de construções erguidas ali, além de representarem patente ilegalidade" (fls. 379-415). É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 9 de setembro de 2021. Inicialmente, verifique-se que a apreciação dos argumentos de violação direta a dispositivos da Constituição e a princípios tipicamente constitucionais é competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme arts. 102 e 105 da CF. Assim, não cabe ao STJ, em Recurso Especial, examiná-los. No mérito, a irresignação não merece prosperar. No âmbito do Recurso Especial, não se permite o reexame dos requisitos da fumaça do bom direito e do perigo na demora para o deferimento da medida liminar pelo juízo de origem, seja em razão do óbice constante da Súmula 7/STJ, seja pela incidência do disposto no enunciado da Súmula 735/STF. O Tribunal a quo manteve a decisão do Juízo de piso que deferiu parcialmente tutela provisória de urgência, para reintegrar a recorrente à posse de faixa de domínio da ferrovia, indeferindo, contudo, a imediata demolição de construção particular nela edificada, por ausência de periculum in mora. Confiram-se os seguintes excertos do aresto impugnado (fls. 289/ 974): De plano, antes de adentrar no objeto litigioso recursal propriamente dito, observo que a parte autora busca a concessão de tutela provisória de urgência satisfativa (imediata demolição de imóvel construído pelo particular), gizada no art. 300 do CPC, a qual possui os seguintes requisitos: comprovação da probabilidade do direito ("fumus boni iuris"), demonstração do perigo de dano ou de ilícito ou comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa ("periculum in mora"), além da reversibilidade dos efeitos da decisão antecipatória (art. 300, § 3º, do CPC). Ocorre que a tutela provisória não preenche o requisito do perigo da demora, podendo aguardar o julgamento do feito em cognição exauriente. Para se evitarem repetições ociosas, transcrevo o seguinte trecho da decisão denegatória da liminar: "No caso dos autos, não se encontra presente a urgência necessária ao deferimento do pedido de antecipação da tutela, uma vez que a linha férrea se encontra em desuso, inexistindo elementos que permitam reconhecer o eminente perigo de acidentes. A simples alegação da FTL, sem subsídio em qualquer elemento de prova, de que o trecho do trilho em questão pode retornar às atividades tão logo seja necessário, não preenche tal requisito de urgência. Por outro lado, há perigo da irreversibilidade do provimento, de maior gravidade, já que a concessão da liminar pleiteada submeteria o agravado às consequências drásticas de uma desocupação forçada, com a demolição de sua residência, baseada em uma mera cognição sumária da demanda." Destarte, não resta demonstrada, nessa cognição perfunctória, a urgência apreciada em cognição exauriente. Conforme inteligência da Súmula 735/STF, salvo violação direta ao dispositivo legal que regula a medida de urgência, é inviável a análise de apelo excepcional em face de decisão que defere ou indefere pedido cautelar, dada a impossibilidade de incursão no mérito da demanda principal. O deferimento ou indeferimento de tutela no âmbito liminar não pode ser considerado "coisa julgada" a autorizar a inauguração da via extraordinária. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Por tudo isso, não conheço do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se.