AREsp 1963200 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - instalação de subestação de distribuição de energia elétrica NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ - APRESENTAÇÃO DE Estudo PRÉVIO de Impacto de Vizinhança (EIV) e de Relatório de Impacto de Vizinhança (RIV) - OBRIGATORIEDADE. CONVOCAÇÃO E REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA - artigo 254 da Lei Complementar do Município de Cuiabá nº 389, de 3 de novembro de 2015 - ATRIBUIÇÃO DO PODER PÚBLICO. Cabe à distribuidora de energia elétrica adotar as providências necessárias para aprovação do Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança - EIV e do Relatório de Impacto de Vizinhança - RIV, com a finalidade de regularizar a instalação de subestação, em operação, no Município de Cuiabá. Por outro lado, é atribuição da Secretaria Executiva do Conselho de Desenvolvimento Estratégico do Município de Cuiabá a convocação e realização de audiência pública para discutir a questão, nos termos do artigo 254 da Lei Complementar do Município de Cuiabá nº 389, de 3 de novembro de 2015. Recurso provido em parte. Quanto à primeira controvérsia, alega violação do art. 300 do CPC, no que concerne à ausência de comprovação dos requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência consistentes na fumaça do bom direito e no risco ao resultado útil da medida, trazendo os seguintes argumentos: 24. Com efeito, o v. acordão recorrido violou expressamente o disposto no art. 300, CPC, porquanto não houve, por parte do MP, prova da probabilidade do direito e perigo da demora, de maneira que não há motivos suficientes que justificam a manutenção da r. decisão que concedeu a tutela de urgência. Veja-se, abaixo, trechos do v. acórdão: No caso, não há dúvida de que a instalação de subestação, no âmbito do Município de Cuiabá, está sujeita à prévia aprovação do Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança - EIV, por se tratar de empreendimento de alto impacto não segregável (Lei Complementar do Município de Cuiabá nº 150, de 29 de janeiro de 2007, artigo 77) Assim, possível é o deferimento da tutela provisória de urgência para impor à agravante obrigação de fazer consistente na adoção das providências necessárias para aprovação do Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança - EIV e do Relatório de Impacto de Vizinhança - RIV, com a finalidade de regularizar o empreendimento denominado de "Subestação Beira Rio 138 kV". 25. Como suficientemente demonstrado nos autos, a ENERGISA já havia adotado todas as providências que lhe competiam e o procedimento somente não foi finalizado exclusivamente por inércia da SMADES. Os documentos que instruíram a defesa comprovam que a ENERGISA realizou todos os atos que lhe competia, entregando à SMADES todos os documentos necessários para a regularização da Subestação. .. 31. Ainda, com relação ao perigo na demora, melhor sorte não assiste o MP, devendo também ser reformada a r. decisão em razão da ausência de prova neste sentido. 32. Isto porque, com a devida vênia, (a) não há risco de danos à saúde em razão de campos eletromagnéticos que se formariam no local; e (b) não há dano ambiental. Diferentemente do quanto alegado pelo MP em sede inicial, a ENERGISA (a) solicitou todas as licenças e autorizações necessárias à realização da obra, conforme já demonstrado às linhas acima; e (b) realizou todos os estudos imprescindíveis à construção da Subestação, ocasião em que foram consideradas as necessidades da população, em especial, mas sem se limitar, no que diz respeito à acessibilidade e à saúde. 33. Assim, uma vez demonstrado que não preenchem os requisitos para concessão da medida de urgência, de rigor a reforma do v. acórdão, a fim de que o pedido de tutela provisória revogado. (fls. 793/794). Quanto à segunda controvérsia, aduz a impossibilidade de manutenção das astreintes em razão da violação aos princípios constitucionais da proporcionalidade, da razoabilidade e da finalidade do ato. É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, na espécie, incide, por analogia, o óbice da Súmula n. 735/STF, pois, conforme a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, é inviável, em regra, a interposição de recurso especial que tenha por objeto o reexame do deferimento ou indeferimento de tutela provisória, cuja natureza precária permite sua reversão a qualquer momento pela instância a quo. Nesse sentido: "É sabido que as medidas liminares de natureza cautelar ou antecipatória são conferidas mediante cognição sumária e avaliação de verossimilhança. Logo, por não representarem pronunciamento definitivo a respeito do direito reclamado na demanda, são medidas suscetíveis de modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmadas ou revogadas pela sentença final. Em razão da natureza instável de decisão desse jaez, o STF sumulou entendimento segundo o qual "não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar" (Súmula 735/STF). O juízo de valor precário, emitido na concessão de medida liminar, não tem o condão de ensejar a violação da legislação federal, o que implica o não cabimento do Recurso Especial, nos termos da referida Súmula 735/STF"". (AgInt no AREsp 1.598.838/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 21/8/2020.) Confira-se ainda o seguinte precedente: AgInt no AREsp 1.571.882/BA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 01/07/2020; AgInt no REsp 1.830.644/RO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 26/06/2020; AREsp 1.610.726/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/06/2020; AgInt no AREsp 1.621.446/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 27/04/2020; AgInt no AREsp 1.571.937/PA, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 13/04/2020. Ademais, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: No caso, não há dúvida de que a instalação de subestação, no âmbito do Município de Cuiabá, está sujeita à prévia aprovação do Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança - EIV, por se tratar de empreendimento de alto impacto não segregável (Lei Complementar do Município de Cuiabá nº 150, de 29 de janeiro de 2007, artigo 77). (fls. 715). Assim, possível é o deferimento da tutela provisória de urgência para impor à agravante obrigação de fazer consistente na adoção das providências necessárias para aprovação do Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança - EIV e do Relatório de Impacto de Vizinhança - RIV, com a finalidade de regularizar o empreendimento denominado de "Subestação Beira Rio 138 kV". Ademais, outras tantas providências postas na decisão agravada como proceder ao "devido posteamento das instalações das redes de transmissão/distribuição, de acordo com as regras de acessibilidade e as normas municipais de postura" (Id. 33151973, fls. 6), são partes integrantes do Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança - EIV e do Relatório de Impacto de Vizinhança - RIV. (fls. 717). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Quanto à segunda controvérsia, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais que teriam sido violados, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26/8/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26/6/2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4/5/2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14/8/2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29/6/2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14/8/2020; REsp n. 1.114.407/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18/12/2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17/12/2009. Ademais, não é cabível a interposição de recurso especial fundado na ofensa a princípios, tendo em vista que não se enquadram no conceito de lei federal. Nesse sentido: "O art. 105, III, "a", da CF, ao dispor acerca da interposição de recurso especial, menciona a ocorrência de violação à lei federal, expressão que não inclui os princípios". (AgInt no AREsp n. 826.592/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 13/6/2017.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.304.346/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 08/4/2019; AgRg no REsp 1.135.067/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 09/11/2015. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.