AREsp 1901483 - DECISAO
O agravo foi desprovido porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, não padecia de omissão, contradição ou obscuridade quanto à exigência de exibição de documentos, e a tutela provisória de urgência foi indeferida por ausência do requisito do fumus boni iuris, exigindo-se dilação probatória.
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
- Outcome
- Nego provimento ao agravo
- Legal Topics
- Tutela Provisória De Urgência, Embargos De Declaração, Revisão Contratual, Exibição De Documentos, Efeitos Da Mora, Apontamentos Restritivos De Crédito, Admissão De Recurso Especial
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Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 admissibilidade de tutela provisória de urgência nos termos do art. 300 CPC
- 2 necessidade de fumus boni iuris e periculum in mora
- 3 cabimento e requisitos dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
Ratio Decidendi
O agravo foi desprovido porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, não padecia de omissão, contradição ou obscuridade quanto à exigência de exibição de documentos, e a tutela provisória de urgência foi indeferida por ausência do requisito do fumus boni iuris, exigindo-se dilação probatória.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo
Orders
- Decisão agravada mantida
- Intimem-se
Full Case Text
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