TP 3705 - DECISAO

TP 3705 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente porque não foram trazidos documentos necessários, especialmente a cópia do recurso especial, o que impede avaliar a probabilidade de êxito; além disso, a competência para concessão do efeito suspensivo nesse período é do Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal de origem (art....

Source-derived case information.

Parties
Requerente: RENY BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Pedido De Tutela Provisória De Urgência / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente o pedido
Legal Topics
Tutela Provisória De Urgência, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Curatela, Intimação Do Ministério Público, Competência Para Efeito Suspensivo
Direito Processual Civil Tutela Provisória De Urgência Efeito Suspensivo Recurso Especial Curatela Intimação Do Ministério Público Competência Para Efeito Suspensivo

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RENY BARBOSA

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Tutela Provisória De Urgência / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência para análise de pedido de efeito suspensivo de recurso especial no período entre interposição e decisão de admissibilidade
  2. 2 necessidade de intimação do Ministério Público em face de curatela
  3. 3 requisitos para concessão de efeito suspensivo (fumus boni iuris e periculum in mora)

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente porque não foram trazidos documentos necessários, especialmente a cópia do recurso especial, o que impede avaliar a probabilidade de êxito; além disso, a competência para concessão do efeito suspensivo nesse período é do Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal de origem (art. 1.029, §5º, III, CPC/2015) e a concessão é medida excepcional que exige demonstração de fumus boni iuris e periculum in mora, não comprovados nos autos.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o pedido

Orders

  • Indeferido liminarmente o pedido
  • Publique-se