TP 3714 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de pedido de tutela provisória de urgência proposta por LUIZ EDUARDO AURICCHIO BOTTURA (LUIZ), objetivando a concessão de efeito suspensivo ao agravo interposto contra a decisão do juízo prévio de admissibilidade que negou seguimento ao seu recurso especial. Informa que iniciado cumprimento definitivo de sentença, foi apresentada carta de fiança pela Associação de Vítimas de Eduardo Bottura (ASSOCIAÇÃO). Todavia, foi indeferido o ingresso da ASSOCIAÇÃO no feito, sob o fundamento que o fiador não tem legitimidade para a execução se não tiver participado da fase de conhecimento, o que ensejou a interposição de agravo o de instrumento, recurso especial e agravo, objeto deste pedido. LUIZ defende a possibilidade da ASSOCIAÇÃO integrar a lide, uma vez que a carta de fiança foi prestada especificamente para garantir o cumprimento de sentença, nos termos dos arts. 109 e 109, §3º, 200 e 832, §2º, todos do NCPC. Assevera que a ASSOCIAÇÃO figura como executada em outros processos e seu patrimônio pode não ser suficiente para garantir o juízo, razão pela qual se deve proceder à penhora ou aresto. Pugna, ao final, pela concessão de efeito suspensivo ao apelo nobre, para que sejam restabelecidos os atos de penhora-arresto em face da ASSOCIAÇÃO fiadora. É o relatório. A concessão de tutela de urgência condiciona-se à existência do periculum in mora e do fumus boni iuris. Todavia, não se verifica a presença do periculum in mora, uma vez não foi cabalmente demonstrada a insolvência da ASSOCIAÇÃO, a ponto de não mais ter condições de responder pelo afiançado. Nessas condições, porque ausente o periculum in mora, pressuposto indispensável à concessão da medida urgente, INDEFIRO A LIMINAR. Em consequência, EXTINGO O PROCESSO, a teor do disposto no art. 485, IV do NCPC e art. 34, inciso XVIII, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Por oportuno, previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC. Publique-se. Intimem-se.