REsp 1966593 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de tutela provisória de urgência objetivando atribuir efeito suspensivo ativo ao recurso especial interpostocontra acórdão do TJMT assim ementado (e-STJ fl. 186): AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ASSEMBLEIA GERAL POR AUSÊNCIA DE QUÓRUM - ELEIÇÃO DA DIRETORIA EXECUTIVA E CONSELHO FISCAL DE ENTIDADE ASSOCIATIVA - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA SUSPENDER A ELEIÇÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES - ART. 300, CPC - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO NÃO DEMONSTRADOS - EXISTÊNCIA DE PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. A probabilidade do direito e o perigo de dano, ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC), são pressupostos que devem estar presentes para a concessão de tutela de urgência, o que não ocorreu na espécie. Ausentes os requisitos autorizadores, deve ser reformada a decisão que deferiu a tutela provisória de urgência, mormente se houver perigo de irreversibilidade dos seus efeitos, na forma do art. 300, §3º, do CPC. No caso, inexistindo prova robusta da probabilidade do direito alegado, afeto a suposto vício existente no procedimento eleitoral, quanto do perigo de dano, mormente por haver perigo de irreversibilidade da tutela provisória de urgência, não se mostra justo e razoável impedir a posse da diretoria executiva e conselho fiscal da entidade associativa, devidamente eleitos, mantendo na presidência, de forma precária, o candidato derrotado. O recorrente opôs embargos de declaração, os quais foram rejeitados (e-STJ fls. 463/486). No especial(e-STJ fls. 488/562), aponta violação dos seguintes dispositivos legais, vinculados aos respectivos argumentos: (a) art. 1.015 do CPC/2015 - adequação do agravo de instrumento: A decisão combatida pelo recorrido nos autos do agravo de instrumento se refere à decisão que indeferiu o pedido de reconsideração do recorrido, conforme o mesmo pontuou em sua peça, sendo absurda a decisão colegiada que tenta de forma incansável admitir tal decisão como sendo complementar à decisão que deferiu a tutela antecipada em favor do recorrente, ainda porque o recorrido sequer atacou a decisão que deveria de fato atacar, qual seja, a que deferiu a antecipação de tutela (e-STJ fl. 519). (b) art. 300 do CPC/2015- tutela antecipada: os documentos que formaram o convencimento da magistrada que deferiu a antecipação de tutela são os adequados ao preenchimento dos requisitos do artigo 300 do CPC, estando o acórdão em total dissonância do que preceitua a legislação, pois o mencionado artigo exige que existam elementos que evidenciem a probabilidade do direito (no presente caso são os documentos acostados aos autos de piso, quais sejam, os mencionados no acórdão, Estatuto da ACS, edital de convocação e ata da assembleia geral) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (que conforme consta do próprio acórdão, reside no fato que o processo poderá levar anos para sua resolução, perdendo assim o objeto e o a utilidade do processo)(e-STJ fl. 553) (c) art. 1.022 do CPC/2015-negativa de prestação jurisdicional: (..) vê-se que o acórdão não sanou os vícios apontados, posto que não restou esclarecido pelo acórdão proferido pelo colegiado o fundamento legal no qual se pautou o colegiado para decidir que a decisão referente ao pedido de reconsideração pode ser considerada complementar da decisão que indeferiu a tutela antecipada, considerando ainda que o recorrido nos autos do agravo de instrumento destaca que o referido recurso é interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de reconsideração (e-STJ fl.233). (..) O acórdão ainda é omisso quanto ao pedido de manifestação do colegiado sobre o art. 27 do Estatuto da Associação, norma que determina que as eleições sejam realizadas através de Assembleia Geral, conforme consta dos embargos de declaração, sendo imprescindível a manifestação expressa e clara sobre a aplicação do mencionado artigo do Estatuto, pois segundo a norma Estatutária é a Assembleia Geral que elege a Diretoria e o Conselho Fiscal da Associação, não havendo que se falar em processo eleitoral, tendo o colegiado dado interpretação equivocada que somente poderá ser esclarecida após a manifestação do colegiado sobre as questões suscitadas nos embargos de declaração (e-STJ fl. 560). Na petição sob exame, orecorrentereiteraas razões do seu inconformismo ao defender a probabilidade de provimento do recurso. Quanto ao risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, afirma que a "demora no julgamento do REsp acima epigrafado poderá acarretar danos ao ora recorrente (e associados a Associação de Cabos e Soldados do Estado de Mato Grosso) tendo em vista que a questão trazida em juízo se refere à eleição sindical que deverá ser anulada por falta de quórum em Assembleia Geral (conforme decisão proferida nos autos da ação de conhecimento), o fere a norma estatutária, sendo evidente o prejuízo do recorrente" (e-STJ fl. 640). Alega haver "nos autos elementos que evidenciam a afronta às normas legais e a nulidade da decisão proferida pelo colegiado do TJMT e ainda a nulidade ocorrida nas eleições sindicais, não havendo risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão, posto que o recorrido poderá concorrer ao pleito eleitoral em disputa com os demais candidatos em condições de igualdade, a tutela de urgência deverá ser concedida, pois há elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, vez que a demora no julgamento poderá acarretar a perda do objeto do feito de conhecimento" (e-STJ fls. 640/641). É o relatório. Decido. A pretensão não merece acolhida. O Tribunal de origem parece ter enfrentado, fundamentadamente, as questões necessárias ao julgamento do caso, ainda que contra o sustentado pela parte. A adequação do agravo de instrumento foi reconhecida na Corte de origem com base em precedentes do STJ, os quais reproduzo: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO CUMULADA COM COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. INTERPOSIÇÃO DE UM ÚNICO RECURSO PARA ATACAR TRÊS DECISÕES DISTINTAS. POSSIBILIDADE. 1. Ação de cancelamento de protesto cumulada com compensação de danos morais. 2. Ação ajuizada em 15/09/2014. Recurso especial concluso ao gabinete em 22/09/2016. Julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é analisar se houve violação do princípio da unirrecorribilidade recursal, tendo em vista a interposição de um único recurso de agravo de instrumento para impugnar três decisões interlocutórias distintas. 4. O princípio da singularidade, também denominado da unicidade do recurso ou unirrecorribilidade, consagra a premissa de que, para cada decisão a ser atacada, há um único recurso próprio e adequado previsto no ordenamento jurídico. 5. A recorrente utilizou-se do recurso correto (respeito à forma) para impugnar as decisões interlocutórias, qual seja o agravo de instrumento. 6. O princípio da unirrecorribilidade não veda a interposição de um único recurso para impugnar mais de uma decisão. E não há, na legislação processual, qualquer impedimento a essa prática, não obstante seja incomum. 7. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 1628773/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/05/2019, DJe 24/05/2019) RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015.IMPUGNAÇÃO IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO PREVISTAS NOS INCISOS DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. POSSIBILIDADE. TAXATIVIDADE MITIGADA. EXCEPCIONALIDADE DA IMPUGNAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. REQUISITOS. 1- O propósito do presente recurso especial, processado e julgado sob o rito dos recursos repetitivos, é definir a natureza jurídica do rol do art. 1.015 do CPC/15 e verificar a possibilidade de sua interpretação extensiva, analógica ou exemplificativa, a fim de admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre hipóteses não expressamente previstas nos incisos do referido dispositivo legal. 2- Ao restringir a recorribilidade das decisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento do procedimento comum e dos procedimentos especiais, exceção feita ao inventário, pretendeu o legislador salvaguardar apenas as "situações que, realmente, não podem aguardar rediscussão futura em eventual recurso de apelação". 3- A enunciação, em rol pretensamente exaustivo, das hipóteses em que o agravo de instrumento seria cabível revela-se, na esteira da majoritária doutrina e jurisprudência, insuficiente e em desconformidade com as normas fundamentais do processo civil, na medida em que sobrevivem questões urgentes fora da lista do art.1.015 do CPC e que tornam inviável a interpretação de que o referido rol seria absolutamente taxativo e que deveria ser lido de modo restritivo. 4- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria taxativo, mas admitiria interpretações extensivas ou analógicas, mostra-se igualmente ineficaz para a conferir ao referido dispositivo uma interpretação em sintonia com as normas fundamentais do processo civil, seja porque ainda remanescerão hipóteses em que não será possível extrair o cabimento do agravo das situações enunciadas no rol, seja porque o uso da interpretação extensiva ou da analogia pode desnaturar a essência de institutos jurídicos ontologicamente distintos. 5- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria meramente exemplificativo, por sua vez, resultaria na repristinação do regime recursal das interlocutórias que vigorava no CPC/73 e que fora conscientemente modificado pelo legislador do novo CPC, de modo que estaria o Poder Judiciário, nessa hipótese, substituindo a atividade e a vontade expressamente externada pelo Poder Legislativo. 6- Assim, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese jurídica: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. 7- Embora não haja risco de as partes que confiaram na absoluta taxatividade com interpretação restritiva serem surpreendidas pela tese jurídica firmada neste recurso especial repetitivo, eis que somente se cogitará de preclusão nas hipóteses em que o recurso eventualmente interposto pela parte tenha sido admitido pelo Tribunal, estabelece-se neste ato um regime de transição que modula os efeitos da presente decisão, a fim de que a tese jurídica somente seja aplicável às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do presente acórdão. 8- Na hipótese, dá-se provimento em parte ao recurso especial para determinar ao TJ/MT que, observados os demais pressupostos de admissibilidade, conheça e dê regular prosseguimento ao agravo de instrumento no que tange à competência. 9- Recurso especial conhecido e provido. (REsp 1704520/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/12/2018, DJe 19/12/2018.) Cabe ressaltar, quanto ao mérito,que avia especialnão admite o exame de provimentos jurisdicionais de natureza precária, como é o caso de controvérsias envolvendo a concessão de tutelas provisórias de urgência. Esse entendimento está consolidado Súmulan. 735 do STF: "Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar". Em análise preliminar, afigura-se inviável a revisão do julgado, no ponto,pois o acolhimento da pretensão recursal aparenta encontrar óbice na Súmula n.7/STJ. São inúmeros os julgados desta Corte que subordinam a análise dos requisitos da antecipação de tutela ao reexame de matéria fático-probatória. A propósito, os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. NATUREZA PRECÁRIA E PROVISÓRIA DO DECISUM QUE, EM REGRA, NÃO AUTORIZA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO N. 735 DA SÚMULA DO STF. APLICAÇÃO. REVISÃO DA CONCLUSÃO ESTADUAL IMPLICA REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Devido à precariedade da decisão liminar que decide pedido de concessão de tutela de urgência, passível de reversão a qualquer tempo pelas instâncias ordinárias, em regra, é incabível o recurso especial dela advindo, porque faltante o pressuposto constitucional do esgotamento de instância, conforme a Súmula 735/STF. 2. A alteração do entendimento do acórdão recorrido acerca da presença, ou não, dos requisitos necessários ao deferimento da tutela de urgência demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, medida defesa em âmbito de recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 3. A análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada em razão da aplicação do enunciado da Súmula n. 7/STJ, porquanto não é possível encontrar similitude fática entre o aresto combatido e os acórdãos paradigmas, uma vez que as suas conclusões díspares ocorreram não em virtude de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas, sim, de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo. 4. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1248498/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 29/06/2018) AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PLEITO LIMINAR ANTE A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA. 1. O uso da cautelar / tutela de urgência no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça é medida excepcional que visa a impedir o perecimento do direito e a consequente inutilidade do provimento jurisdicional futuro. 2. À concessão do efeito suspensivo aos recursos extraordinários, por meio de tutela de urgência, faz-se necessária a presença concomitante dos requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora: o primeiro relativo à plausibilidade, aferida em juízo sumário, da pretensão recursal veiculada no apelo extremo (sua probabilidade de êxito) e o segundo consubstanciado no risco de dano irreparável que, em uma análise objetiva, revele-se concreto e real. 3. Na hipótese, não restou demonstrada a presença concomitante dos requisitos referidos, porquanto além de o reclamo ainda não ter passado pelo juízo de admissibilidade na origem, no mérito, são aplicáveis os óbices das súmulas 735/STF e 7/STJ, pois para o acolhimento da pretensão recursal, seria imprescindível promover o reexame do acervo fático-probatório dos autos. (..) (AgInt no TP 1.393/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 14/06/2018.) O acolhimento da tutela de urgência para afastar o dirigente da associação equivaleriaao adiantamento do próprio mérito da ação, que sequer foi analisado na origem. Ademais, não ficou demonstrado nenhum ato concreto que denote risco de dano grave ou de difícil reparação que possa ser evitado por meio do pedido ora formulado. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de efeito suspensivo ativo ao recurso especial. Publique-se e intimem-se.