TP 3701 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. 133/146) interposto contra decisão desta relatoria que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência porqueacompetência do STJ, para conceder efeito suspensivo ao recurso especial, instaura-seapós o juízo de admissibilidade no Tribunal de origem, circunstância não verificada no presente caso, pois, além da ausência de interposição doespecial na origem, não teria seexaurido, até aquele momento, ainstância ordinária, haja vista a pendência de julgamento dosembargos declaratórios opostos ao acordão que se pretende reformar. A parte agravante comunica fato novo, consistente na rejeição dos aclaratórios. Pede a reconsideração da decisão agravada . É o relatório. Decido. Considerando que o requerimento estáembasadoem fato novo, recebo o agravo interno como petição. Inviável a reconsideração pleiteada. O julgamento dos embargos de declaração, na origem, não inauguraa competência do STJ para conceder efeito suspensivo ao recurso especial que sequer foi interposto. Constata-se, a propósito, queaspetições submetidas à exame não indicam os motivos pelos quais a parte estaria impedida de formular o pedido de efeito suspensivo nainstânciade origem, ou seja, perante o órgão judiciário competente. Necessário reafirmar, desse modo,queacompetência do STJ, para conceder efeito suspensivo ao recurso especial, instaura-se após o juízo de admissibilidade no Tribunal de origem, nos termos do § 5º do art. 1.029 do CPC/2015: Art. 1.029. (..) § 5º O pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário ou a recurso especial poderá ser formulado por requerimento dirigido: I - ao tribunal superior respectivo, no período compreendido entre a publicação da decisão de admissão do recurso e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-lo; II - ao relator, se já distribuído o recurso; III - ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, no período compreendido entre a interposição do recurso e a publicação da decisão de admissão do recurso, assim como no caso de o recurso ter sido sobrestado, nos termos do art. 1.037. Nesses termos, INDEFIRO o pedido de tutela provisória.