AREsp 1980845 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por INTERVIAS ARMAZEM E TERMINAL FERROVIARIO LTDA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - REQUISITOS AUSENTES - MANUTENÇÃO. - Nos termos do artigo 300, do CPC/2015, para a concessão da tutela provisória de urgência devem estar presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. - Ausentes os requisitos estabelecidos no referido artigo, deve ser mantido o indeferimento da tutela provisória de urgência. Alega violação do art. 300 do CPC, no que concerne à possibilidade de concessão de tutela de urgência ante a comprovação de probabilidade do direito e do perigo da demora, trazendo os seguintes argumentos: Dessa forma, a Recorrente ajuizou a demanda originária, com o objetivo é compelir os Recorridos a cumprirem sua obrigação contratual de efetuar a transferência de propriedade dos veículos e pagar todos os impostos e multas incidentes sobre os bens, desde a data da tradição dos veículos. Em sede de tutela de urgência, requereu a Recorrente fosse determinada a expedição de ofício ao Detran-MG, para que proceda a anotação de transferência de propriedade dos veículos objeto da demanda. Entretanto, em análise ao pedido, foi prolatada r. decisão agravada, que indeferiu o pedido liminar ao fundamento de que seria "vazia de propósito da providência preliminar para o fim de livrar o autor da responsabilidade pelo pagamento do IPVA, além de ausente a probabilidade do direito" (fls. 101/102). Assim é que, através da interposição do presente Recurso Especial, o que pretende a Recorrente e demonstrar é imperiosa necessidade de reforma do v. acórdão ante à patente existência do perigo de dano e probabilidade do direito, que violam frontalmente o disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil. Tem-se, portanto, que a despeito do entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça de que "não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela", o presente recurso deverá ser julgado e provido na medida em que a afronta direta ao artigo regulador do instituto da antecipação de tutela é considerada, também pela jurisprudência da colenda corte, como passível de julgamento em sede de Recurso Especial. (fls. 103). Conforme mencionado, a r. decisão agravada proferida nos autos da "Ação ordinária de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada" houve por indeferir o pedido liminar formulado pela Recorrente, ao fundamento de que, além de não ter sido comprovada a tradição dos bens, a providência seria inócua, já que "o artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro estabelece que, no prazo de trinta dias da alienação da propriedade, o alienante deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado cópia autenticada do comprovante de transferência, devidamente autenticado e datado, sob pena de se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas, isto é, a "comunicação de venda" em nada interfere nos tributos, especialmente na capacidade tributária passiva, sendo certo que as convenções particulares, vale dizer, o negócio jurídico de compra e venda propriamente dito, desinflui no direito do fisco de exigir o pagamento do IPVA do proprietário." (fls. 105). .. a tradição dos veículos foi realizada em data de 30.11.2014 e 20.03.2015, respectivamente. Prova disto é a cláusula sétima do contrato. Destaca-se, nesse sentido, que não há que se exigir novas provas de tal fato, até porque a tradição ocorreu há mais de cinco anos. De igual forma, também se decorreu há muito o prazo previsto no artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro. Não bastasse, de forma a de possibilitar a imediata transferência de propriedade dos bens, a Recorrente forneceu aos Recorridos o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV dos veículos objeto da compra e venda. Entretanto, mesmo os Recorridos tendo se obrigado a efetuar a transferência, bem como o pagamento de todas as despesas, impostos e eventuais multas incidentes sobre os veículos, isto nunca foi feito. Pelo contrário, os Recorridos simplesmente deixaram de cumprir com sua obrigação, estando desde a data do contrato todos os débitos de IPVA e eventuais multas, lançados irregularmente em nome da Recorrente. Dúvida não resta, portanto, quanto ao inadimplemento contratual por parte dos Recorridos, que, mesmo estando na posse dos veículos desde a data da celebração dos contratos, vêm se negando a efetuar o pagamento das multas decorrentes de infrações por eles cometidas, bem como em proceder transferência de propriedade dos veículos. Não há que se questionar também acerca da efetiva realização da tradição ocorrida nos idos de 2014 e 2015, até porque se os veículos estivessem até a presente data sob a posse da Recorrente, a presente demanda seria inócua. Diante da demonstração da probabilidade de direito da Recorrente, é o presente para requerer a reforma do v. acórdão recorrido, determinando-se a expedição de ofício ao Detran-MG, para que proceda a anotação de transferência de propriedade dos veículos objeto da demanda (fls. 106/107). É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, incide, por analogia, o óbice da Súmula n. 735/STF, pois, conforme a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, é inviável, em regra, a interposição de recurso especial que tenha por objeto o reexame do deferimento ou indeferimento de tutela provisória, cuja natureza precária permite sua reversão a qualquer momento pela instância a quo. Nesse sentido: "É sabido que as medidas liminares de natureza cautelar ou antecipatória são conferidas mediante cognição sumária e avaliação de verossimilhança. Logo, por não representarem pronunciamento definitivo a respeito do direito reclamado na demanda, são medidas suscetíveis de modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmadas ou revogadas pela sentença final. Em razão da natureza instável de decisão desse jaez, o STF sumulou entendimento segundo o qual "não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar" (Súmula 735/STF). O juízo de valor precário, emitido na concessão de medida liminar, não tem o condão de ensejar a violação da legislação federal, o que implica o não cabimento do Recurso Especial, nos termos da referida Súmula 735/STF"". (AgInt no AREsp 1.598.838/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 21/8/2020.) Confira-se ainda o seguinte precedente: AgInt no AREsp 1.571.882/BA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 01/07/2020; AgInt no REsp 1.830.644/RO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 26/06/2020; AREsp 1.610.726/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/06/2020; AgInt no AREsp 1.621.446/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 27/04/2020; AgInt no AREsp 1.571.937/PA, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 13/04/2020. Ademais, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Como a agravante afirmou que os agravados deixaram de cumprir inclusive o pagamento das parcelas ajustadas para a aquisição dos veículos, não é possível concluir, neste momento, que houve a entrega dos documentos para permitir a transferência dos veículos junto ao Detran-MG, já que isto iria de encontro com o que foi estabelecido contratualmente. Por outro lado, não há nos autos prova de que mesmo sem a integralização do preço para a aquisição dos bens a agravante entregou os documentos para os agravados efetuarem a transferência de propriedade junto ao Detran-MG. Ademais, também inexiste prova de que houve a tradição dos veículos, não constatando dos documentos juntados prova a este respeito. O contrato estabelece uma data para a entrega dos veículos, e não que eles foram entregues nas referidas datas. Sendo assim, ausente se encontra a probabilidade do direito; ausente qualquer um dos requisitos exigidos pelo artigo 300, do CPC/2015, a tutela provisória de urgência não pode ser concedida; (fls. 95). Incide, pois, o óbice da Súmula n. 283/STF, uma vez que a parte deixou de atacar fundamentos autônomos e suficientes para manter o julgado, quais sejam, "não há nos autos prova de que mesmo sem a integralização do preço para a aquisição dos bens a agravante entregou os documentos para os agravados efetuarem a transferência de propriedade junto ao Detran-MG" e "também inexiste prova de que houve a tradição dos veículos, não constatando dos documentos juntados prova a este respeito. O contrato estabelece uma data para a entrega dos veículos, e não que eles foram entregues nas referidas datas". Nesse sentido: "A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula n. 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles"". (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.317.285/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de19/12/2018.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.572.038/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp 1.157.074/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 5/8/2020; AgInt no REsp 1.389.204/MG, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no REsp 1.842.047/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26/6/2020; e AgRg nos EAREsp 447.251/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 20/5/2016. Outrossim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.