AREsp 2023997 - DECISAO

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O pedido de reconsideração foi indeferido porque o requerente não infirmou os fundamentos da decisão anterior, persistindo a ausência de fumus boni iuris, e porque o recurso especial interposto é manifestamente incabível por ter sido manejado contra acórdão denegatório proferido em única instância, mostrando-se inadequada a via recursal eleita.

Parties
Requerente: FABRITO ANTONIO CORREA; Administrado: administração pública (SEAP RJ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2022
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração
Outcome
pedido de reconsideração indeferido
Legal Topics
Tutela Provisória De Urgência, Pedido De Reconsideração, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Mandado De Segurança, Preterição Em Concurso Público, Captação De Sufrágio
Direito Administrativo Direito Processual Direito Constitucional Tutela Provisória De Urgência Pedido De Reconsideração Recurso Especial Admissibilidade Recursal Mandado De Segurança +2 more

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Parties

FABRITO ANTONIO CORREA

Requerente

administração pública (SEAP RJ)

Administrado

Procedural Posture

Pedido De Reconsideração / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 cabimento do pedido de reconsideração
  2. 2 presença de fumus boni iuris para tutela de urgência
  3. 3 cabimento do recurso especial contra acórdão denegatório em única instância

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração foi indeferido porque o requerente não infirmou os fundamentos da decisão anterior, persistindo a ausência de fumus boni iuris, e porque o recurso especial interposto é manifestamente incabível por ter sido manejado contra acórdão denegatório proferido em única instância, mostrando-se inadequada a via recursal eleita.

Court Disposition

pedido de reconsideração indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido de reconsideração.
  • Encaminhem-se os autos ao Núcleo de Admissibilidade e Recursos Repetitivos.