TP 3785 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de pedido de tutela provisória de urgência formulado por CEAGESP - COMPANHIA DE ENTREPOSTOS E ARMAZÉNS GERAIS DE SÃO PAULO, no qual busca a atribuição de efeito suspensivo a agravo em recurso especial interposto contra acordão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que negou provimento ao recurso de apelação. Na origem, a requerente respondeu a ação ordinária em que foi condenada, em primeirae segundainstância, à devolução de retenções indevidamente realizadas durante a execução de contrato administrativopara prestação de serviços de limpeza, conservação, varrição e coleta seletiva de resíduos. Informa que opôs embargos de declaração ao acórdão da apelação, que foram rejeitados. Orecurso especial interposto na origem não foi admitido, sobrevindo o agravo que pende de análise no presente momento. Quanto à plausibilidade do direito invocado, aduz que a Corte de origem teria desrespeitado o disposto no art. 1.022, II e III do CPC, vício não reconhecido pela decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Assevera que não seria o caso de incidência dos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ, fundamento adotadono decisum da Vice-Presidência do TRF da 3ª Região. Sustenta ser inaplicável a contagem do prazo prescricional quinquenal do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, tal como consignado pelo acórdão do Tribunal a quo,pois na hipótese incidiria o prazo do art. 206, § 3º, III e IV do Código Civil. Por fim, insiste no conhecimento do recurso especial pelo dissídio jurisprudencial, invocando divergência do julgado com o AgInt no REsp nº 1.812.518/SE. Em relação ao perigo da demora, cita que a parte adversa requereucumprimento provisório da sentença em 13.1.2022, apontando comoquantumdebeaturcerca de R$ 3,8 milhões. Indica que o levantamento de tal valor provocaria "comprometimento de caixa e da capacidade de honrar contratos" (e-STJ fl. 9). Requer a concessão da tutela provisória para "obstar a executividade, ainda que provisória, do acórdão da Apelação 5020138-47.2019.4.03.6100, integrado pelo Acórdão dos Embargos de Declaração a ele opostos" (e-STJ fl. 20). É, no essencial, o relatório. Decido. De acordo com o que prevê o art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ou seja, o deferimento do pedido de tutela provisória de urgência exige a presença simultânea de dois requisitos autorizadores: o fumus boni iuris, caracterizado pela relevância jurídica dos argumentos apresentados no pedido; e o periculum in mora, consubstanciado na possibilidade de perecimento do bem jurídico objeto da pretensão resistida. De início, convém ressaltar que a requerente aponta suposta violação, pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, ao art. 1.022, II e III do CPC, vício não reconhecido pela decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Não se desincumbiu a peticionante, entretanto, do ônus de juntar aos presentes autos o inteiro teor do acórdão dos referidos embargos de declaração, requisito essencial para análise da eventual viabilidade do recurso especial. Ademais, deixou a parte decomprovar o periculum in mora. Isso porque não basta a mera afirmação de que a parte adversa teria protocolado pedido de cumprimento provisório da sentença no dia 13.1.2022, pois não foram juntados documentos que comprovem a iminência do risco a que estaria sujeita, no sentido de algum constrangimento patrimonial. Outrossim, o cumprimento de sentença possui regramentoespecífico nos arts. 513 e seguintes do Código de Processo Civil. Há previsão de atos processuais prévios e prazos a serem cumpridos após o protocolo do pedido, ocorrido, na hipótese, em 13.1.2022,de modo que tal circunstâncianão ésuficiente para demonstrar aexistência de dano irreparável ou de difícil reparaçãopassível de ocorrer durante as férias forenses. Ante o exposto, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se.