TutAntAnt 105 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a agravante não trouxe novos subsídios capazes de demonstrar o fumus boni iuris nem o periculum in mora exigidos para concessão da tutela provisória; além disso, precedentes do STJ e as alterações introduzidas pela Lei n. 14.112/2020 confirmam a imprescindibilidade da...

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Parties
Agravante: PERFILIX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PERFIS EIRELI (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Tutela Cautelar Antecedente / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Tutela Provisória De Urgência, Agravo Interno, Recuperação Judicial, Regularidade Fiscal, Lei N. 14.112/2020
Processual Civil Tutela Provisória De Urgência Agravo Interno Recuperação Judicial Regularidade Fiscal Lei N. 14.112/2020

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Parties

PERFILIX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PERFIS EIRELI (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Tutela Cautelar Antecedente / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de comprovação de regularidade fiscal como condição para concessão da recuperação judicial
  2. 2 Presença do fumus boni iuris e do periculum in mora para concessão de tutela provisória de urgência

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a agravante não trouxe novos subsídios capazes de demonstrar o fumus boni iuris nem o periculum in mora exigidos para concessão da tutela provisória; além disso, precedentes do STJ e as alterações introduzidas pela Lei n. 14.112/2020 confirmam a imprescindibilidade da comprovação da regularidade fiscal como condição à concessão da recuperação judicial.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência