TutCautAnt 273 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 23/04/2024 a 29/04/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. EFEITO SUSPENSIVO. FALTA DOS REQUISITOS. DECISÃO MANTIDA. 1. O deferimento de tutela provisória de urgência pressupõe a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. No caso concreto, não se verifica a presença dos requisitos, pois não verificada a viabilidade da tese deduzida no especial, aplicando-se a Súmula n. 7 do STJ, tampouco o alegado perigo de dano irreversível. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator): Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. 482/491) interposto contra decisão desta relatoria que indeferiu o pedido de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial (e-STJ fls. 471/477). O agravante reafirma a violação do art. 1.022 do CPC/2015, pois houve "absoluta ausência de fundamento para rechaçar a prescrição com base em fato incontroverso, qual seja, a ciência inequívoca antes de agosto de 2007" (e-STJ fls. 485/486). Sustenta ainda omissão quanto à ausência de prova do dano material e à tese de redução do valor indenizatório, nos termos dos arts. 944 e 945 do CC/2002. Defende a alegada nulidade do julgamento virtual. Alega não ser aplicável a Súmula n. 7/STJ. Ao final, pede a reconsideração da decisão monocrática ou a apreciação do agravo pelo Colegiado. Contrarrazões apresentadas (e-STJ fls. 495/508). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. EFEITO SUSPENSIVO. FALTA DOS REQUISITOS. DECISÃO MANTIDA. 1. O deferimento de tutela provisória de urgência pressupõe a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. No caso concreto, não se verifica a presença dos requisitos, pois não verificada a viabilidade da tese deduzida no especial, aplicando-se a Súmula n. 7 do STJ, tampouco o alegado perigo de dano irreversível. 3. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator): A insurgência não merece ser acolhida. O agravante não trouxe argumento capaz de afastar os termos da decisão agravada, motivo pelo qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos (e-STJ fls. 471/477): Trata-se de tutela antecipada antecedente (e-STJ fls. 3/10), objetivando a concessão de efeito suspensivo ao recurso especial interposto contra acórdão do TJSP assim ementado (e-STJ fl. 352): Ação indenizatória - Contrato de prestação de serviços informatizados de emissão de boletos para pagamento de mensalidade escolar - Intempestividade do recurso não verificada. Inaplicabilidade do CDC - Questão incontroversa por decisão proferida no STJ - Autoras pessoas jurídicas, ademais, que contrataram serviços para desenvolver suas atividades não se equiparando a consumidoras finais - Ausência de vulnerabilidade das pessoas jurídicas a justificar a aplicação da legislação consumerista. Prescrição não configurada - Prazo trienal não decorrido - Aplicação do art. 206, § 3º, V, do CC - Termo inicial - Ciência inequívoca da irregularidade praticada pelo réu. Pedido fundamentado na mudança dos códigos de recebimento pelas instituições de ensino autoras quando da expedição dos boletos, que defluiu no desvio das importâncias pagas pelos alunos para conta bancária de outra instituição de ensino - Fornecimento dos códigos que se deu pelo banco réu, caracterizando-se sua responsabilidade - Danos materiais demonstrados, despicienda a liquidação de sentença. Dano moral à pessoa jurídica não configurado - Inexistência de óbice à atividade empresarial das autoras ou à obtenção de crédito - Súm. 227, do STJ - Condenação afastada. Honorários advocatícios - Fixação em padrões moderados, considerados a extensão dos trabalhos, complexidade da matéria e necessidade de condigna remuneração do causídico - Princípio da razoabilidade - Alíquota de 10% sobre o montante condenatório, percentual mínimo previsto, que não comporta redução - Recurso parcialmente provido. O requerente aponta a existência dos requisitos para a concessão da medida de urgência. Alega que o fumus boni iuris decorre da demonstração da ofensa aos arts. 81, 269, 270, 273, 509, 935, 937 e 1.022 do CPC/2015 e 202, 206, 927, 932, 944 e 945 do CC/2002 Defende que está configurado o periculum in mora, visto que foi requerido o cumprimento provisório da sentença Requer "o deferimento da tutela requerida às fls. 4674-4677 para conferir efeito suspensivo ao recurso especial, suspendendo os atos executórios, sobretudo qualquer providência relativa ao pagamento, transferência do numerário via SISBAJUD ou liquidação do seguro garantia apresentado até decisão final deste recurso, garantindo-se que o procedimento se processe pelo modo menos gravoso ao devedor" (e-STJ fl. 10). É o relatório. Decido. Não se vislumbra a probabilidade do direito alegado, pressuposto para a concessão da medida de urgência. O requerente interpôs recurso especial com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da CF (e-STJ fls. 392/412). Suscitou violação dos arts. 269, 270, 935 e 937, I, do CPC/2015. Destacou que deve ser anulado o julgamento virtual "em virtude da ausência de prévia intimação dos patronos do Recorrente para oposição ao julgamento virtual e participação da sessão de julgamento" (e-STJ fl. 396). Alegou ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, por negativa de prestação jurisdicional. Defendeu a tese de contrariedade aos arts. 202 e 206, § 3º, V, do CC/2002, pois (e-STJ fl. 405): (..) há equívoco com relação à data de conhecimento dos Recorridos estabelecida pelo V. Acórdão, pois é incontroversa nos autos a ciência inequívoca das falhas no sistema antes de agosto de 2007 (v. fls. 423-428 e 435-440). Conforme se pode observar, as falhas nos pagamentos já eram de ciência reconhecida dos Recorridos desde março de 2007 (fls. 440), tanto que se precaveram enviando ofícios ao Recorrente para eventual apuração do ocorrido. (..) Assim, diante da ciência inequívoca dos Recorridos antes de agosto de 2007, fato este incontroverso, e tendo sido distribuída a Ação Indenizatória na data de 08 de agosto de 2010, todo e qualquer pagamento eventualmente não identificado pelos Recorridos antes de 07 de agosto de 2007 terá sido inevitavelmente atingido pela prescrição, não podendo, portanto, ser objeto de cobrança. Afirmou a inobservância dos arts. 373, I, e 509 do CPC/2015 e 927, parágrafo único, 932, 944 e 945 do CC/2002, porque não houve prova do dano moral. Ressaltou ser indevida a (e-STJ fl. 409): (..) condenação no valor total estimado na inicial, sendo imprescindível o processo de liquidaçã onos termos do art. 509 do Código de Processo Civil. Ademais, cumpre ressaltar que se fosse cabível alguma indenização, não se poderia aplicar a máxima de que a indenização mede-se pela extensão do dano, mas, sim, o disposto no artigo 945 e no parágrafo único do artigo 944, do Código Civil, que para casos como o presente prevê a redução equitativa da indenização. Os eventuais "danos" reclamados pelos Recorridos decorreram de sua absoluta desídia com o seu procedimento de emissão dos boletos e, ainda, no controle mensal de suas movimentações financeiras; houve má gestão, que não pode ser desconsiderada no arbitramento de eventual indenização. (..) O Recorrente não pode ser responsabilizado por fato de terceiro, pois essa hipótese não consta do artigo 932 do Código Civil e este dispositivo é taxativo, ou seja, não comporta interpretações extensivas ou raciocínios analógicos. Por fim, sustentou a configuração da sucumbência recíproca nos termos do art. 81, § 1º, do CPC/2015. O TJSP inadmitiu o especial (e-STJ fls. 434/437). Primeiramente, não há falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, pois o Tribunal a quo pronunciou-se, de forma clara e suficiente, sobre as questões suscitadas nos autos. Não há negativa de prestação jurisdicional quando os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, ainda que em sentido diverso do sustentado pela parte, como de fato ocorreu. No que se refere à alegada nulidade do julgamento virtual, a Corte local consignou que (e-STJ fls. 387/388): 2:- Sobre o julgamento virtual, o tema já foi minudentemente analisado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, que estabeleceu que a realização de julgamento virtual, mesmo com oposição expressa pela parte, não inquina de nulidade a decisão, salvo se houver efetiva demonstração de prejuízo: (..) Não se olvida que, quando da vigência do atual Código de Processo Civil, estabeleceu-se que às partes bastava apresentar manifestação de contrariedade, sem justificativa, para que não se realizasse o julgamento virtual. Ocorre que o dispositivo legal que estabelecia essa possibilidade foi revogado, afigurando-se inarredável, portanto, que a oposição ao julgamento virtual seja fundamentada. (..) Em virtude das razões acima registradas e considerando que, no presente caso, não há sequer indício de prejuízo ao embargante, dá-se por escorreito o julgamento realizado. Também é importante acrescentar que em nenhum momento, tanto do primeiro julgamento do recurso, como do novo julgamento determinado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, o embargante apresentou formal oposição ao julgamento virtual do recurso, nos termos do artigo 1º, da Resolução 549/2011, alterado pela Resolução 772/2017, ambas do Tribunal de Justiça Bandeirante. Para reformar o acórdão recorrido, a fim de reconhecer a ocorrência de prejuízo, seria indispensável a análise do conjunto fático-probatório dos autos, incidindo a Súmula n. 7/STJ. Além disso, não foi apreciada a tese de nulidade decorrente da ausência de intimação, estando ausente o prequestionamento. Em relação à data da ciência da falha no serviço pela parte recorrida, o TJSP estabeleceu que (e-STJ fls. 358/359): Consta dos autos que as instituições de ensino autoras tomaram ciência, por meio de reclamações de seus alunos, segundo as quais estavam eles classificados no sistema informatizado como inadimplentes, embora tivessem realizado o pagamento dos boletos regularmente, no mês de agosto do ano de 2007. Os documentos de fls. 336 e seguintes demonstram que as autoras tentaram, pelo menos a partir de outubro de 2007, a solução do problema. O banco réu admite, (fls. 746), que o defeito na prestação de serviços se deu no período entre abril e julho de 2007. Portanto, a ciência da autora acerca do defeito na prestação do serviço só poderia ter se dado nos meses subsequentes. O processo foi distribuído em 4/8/2010, não se configurando, portanto, a prescrição trienal. Novamente, a alteração do posicionamento do Tribunal de origem demandaria a apreciação das provas dos autos, hipótese vedada pela Súmula n. 7/STJ. Quanto à responsabilidade civil do recorrente, a Corte estadual decidiu que (e-STJ fls. 359/362): 5:- Asseveram as instituições de ensino autoras que a emissão dos boletos decorreu de contrato com terceira empresa (Microsiga Software S. A., confira-se a fls. 114 e seguintes) com o objetivo de criar e instalar "software" de gerenciamento do departamento financeiro, que dentre outras funções, emitiria os boletos para pagamento das mensalidades. Mesmo em se tratando de serviço prestado por terceiro, as autoras atribuem a responsabilidade pela falha na prestação dos serviços de emissão dos boletos ao banco réu. Isto porquanto o "software" criado para as autoras operava em conjunto com o sistema informatizado do banco réu, que tinha por função a vinculação dos pagamentos dos boletos às contas bancárias das autoras. As provas colhidas levam à conclusão de que o código de cedente, impresso nos boletos correspondente às contas bancárias das autoras, foi modificado sem que elas, ao emitirem os boletos, tivessem ciência da alteração. Portanto, a emissão dos boletos com códigos de beneficiário que, na época dos fatos apurados, era de outra instituição de ensino, não se deu por responsabilidade do "software" fornecido por terceiro às autoras. É inequívoco que o código de cedente foi proporcionado pelo banco réu, que procedeu à atribuição do número para outra instituição de ensino, ficando configurada aí a sua responsabilidade. Com efeito, a responsabilidade civil emerge da conjunção de três pressupostos: - ação, comissiva ou omissiva (fato lesivo); - dano (lesão a bem jurídico), moral ou patrimonial; e - nexo de causalidade entre o dano e a ação (fato gerador da responsabilidade). No caso, os três requisitos estão presentes e caracterizada está a responsabilidade da instituição financeira ré, cumprindo a ela o dever de indenizar. Ademais, as comunicações entabuladas entre as partes demonstram que, tendo tomado conhecimento e instado a corrigir o problema, o banco réu quedou-se inerte (..) A responsabilidade do banco réu no caso dos autos é objetiva, com base na teoria do risco profissional (parágrafo único, do artigo 927, do Código Civil). Tendo sido demonstrada a culpa do banco réu pela emissão errônea dos boletos de pagamento, o dever indenizatório exsurge Cumpre acrescentar que a superioridade econômica e tecnológica das instituições financeiras possibilita-lhes condições para, senão evitar, pelo menos atenuar a erro. Ao caso aplica-se a teoria do risco profissional, já que a legislação brasileira não a proíbe expressamente e, juntamente com a doutrina e a jurisprudência, a admite na hipótese retratada nos autos. (..) Entretanto, ainda que não se aplicasse a teoria do risco profissional, nem assim teria razão a instituição financeira ré. É inegável que as instituições financeiras prestam serviços especializados, pelos quais são remuneradas, razão pela qual devem sempre proceder com organização, segurança, perícia e cautela, executando-os com a melhor qualidade possível e esperada por seus clientes. (..) Não resta dúvida sobre a falha na prestação do serviço oferecido pela instituição financeira, não se podendo cogitar de ilegitimidade passiva por culpa da empresa que criou o "software" de gestão de emissão dos boletos, de vez que o código para o crédito dos referidos pagamentos dizia respeito a outra instituição de ensino, sem correlação alguma com as autoras. 6:- No que concerne ao valor indenizatório, exame dos autos permite inferir que, efetivamente, foi creditada em conta bancária diversa daquelas de titularidade das autoras a importância de R$ 45.242,49. Afigurando-se questão inquestionável que significativa parte dos valores devidos às autoras foram desviados, ao banco réu incumbia demonstrar o destino do valor restante, porquanto perfeitamente possível a ele a apuração de tal informação, ou ainda, comprovando que os desvios não foram concretizados. Ademais, irrelevante a demonstração do destino do restante dos valores cabíveis às instituições de ensino autoras para o deslinde do litígio. Certo é que a importância restante deveria ser creditada em prol das requerentes e não o foi. Destarte, não se pode cogitar do afastamento da condenação de R$ 931.933,00, dispensada a liquidação de sentença, porquanto o banco réu não demonstrou o repasse do referido valor às instituições de ensino autoras. O acórdão recorrido reconheceu a responsabilidade civil do recorrente em virtude da falha na prestação do serviço. A questão necessitaria do exame das provas dos autos. Aplica-se a Súmula n. 7/STJ. No que tange ao dano material, o TJSP decidiu que foi devidamente comprovado, destacando, sobre o valor indenizatório, que "não se trata de estimativa. As instituições de ensino embargadas tinham a receber, em razão dos pagamentos das mensalidades realizadas por seus alunos e que deveriam ter sido depositados em suas contas bancárias, a importância é de R$ 931.933,00, deixando o réu de comprovar que referido valor foi a elas repassado" (e-STJ fl. 390). O acolhimento da tese exigiria a análise de provas, incidindo a Súmula n. 7/STJ. Por fim, quanto à sucumbência recíproca, a Corte local consignou que, "embora a indenização por dano moral tenha sido afastada, em comparação com o montante indenizatório total pelos embargados obtido, tem-se que eles sucumbiram em parcela ínfima do pedido inicial" (e-STJ fl. 390). "Segundo o entendimento jurisprudencial adotado por esta Colenda Corte, rever a proporção de vitória/derrota das partes na demanda, para aferir a sucumbência recíproca ou mínima, implica em revisão de matéria fática e probatória, providência inviável de ser adotada na presente esfera recursal, ente o enunciado contido na Súmula 7/STJ" (AgInt no AREsp n. 2.250.749/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido. Publique-se. Intimem-se. Não se verificam as circunstâncias aptas a justificar a concessão do efeito suspensivo excepcional. Quanto à alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, a irresignação não merece prosperar. Como destacado na decisão recorrida, a Corte local pronunciou-se, de forma clara e su ficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. Na verdade, sob o pretexto de ver sanadas supostas omissões, a parte traz argumentos referentes ao mérito da demanda, a fim de rever o entendimento da Justiça local. O fato de a parte recorrente não concordar com a conclusão do julgamento não configura ofensa aos aludidos dispositivos processuais. Em relação ao julgamento virtual, a Corte local entendeu que não houve prejuízo para o agravante. Para alterar o posicionamento do TJSP, seria indispensável a análise do conjunto fático-probatório dos autos. Incide a Súmula n. 7/STJ. No que se refere ao dano material e o valor estabelecido, novamente, as questões foram apreciadas pelo Tribunal de origem com fundamento nas provas dos autos, do que resultou o reconhecimento da responsabilidade civil do agravante, decorrendo a quantia estabelecida do pagamento das mensalidades pelos alunos da parte agravada, cujos valores deviam ter sido depositados em suas contas bancárias. Desconstituir a premissa estabelecida no acórdão recorrido exigiria o exame das provas dos autos. Portanto, inafastável a Súmula n. 7/STJ. No que concerne à data da ciência, o TJSP estabeleceu que o "banco réu admite, (fls. 746), que o defeito na prestação de serviços se deu no período entre abril e julho de 2007. Portanto, a ciência da autora acerca do defeito na prestação do serviço só poderia ter se dado nos meses subsequentes" (e-STJ fl. 359). Logo, o "processo foi distribuído em 4/8/2010, não se configurando, portanto, a prescrição trienal" (e-STJ fls. 358/359). Para reconhecer que a ciência sobre a falha na prestação do serviço ocorreu em data anterior ao mês de agosto de 2007, seria necessária a análise das provas dos autos, aplicando-se a Súmula n. 7/STJ. Por fim, quanto à sucumbência reciproca, a "jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a aferição da proporção em que autor e réu saíram vencedores ou vencidos na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca das partes, é questão que não comporta exame em recurso especial por envolver aspectos fáticos e probatórios dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 desta Corte" (AgInt no REsp n. 1.496.260/PE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024). Assim, não prosperam as alegações constantes no recurso, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto.