AREsp 2601189 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem fundamentadamente concluiu pela ausência dos requisitos para concessão da tutela de urgência (notadamente a fumaça do bom direito), aplicou a presunção relativa de certeza e liquidez da CDA, observou que o agravante teve ampla defesa administrativa e que a verificação de supostos vícios exige dilação probatória; ademais, a matéria envolveria reexame fático-probatório vedado ao STJ (Súmula 7) e parte das alegações não foi prequestionada pelo Tribunal a quo.

Parties
Agravante: JOÃO ANTERO MALTA LORGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tutela Provisória De Urgência, Anulação De Débito Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Presunção Relativa De Certeza E Liquidez, Dilação Probatória, Procedimento Administrativo Fiscal, Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7)
Tributário Processual Civil Tutela Provisória De Urgência Anulação De Débito Fiscal Certidão De Dívida Ativa Presunção Relativa De Certeza E Liquidez Dilação Probatória Procedimento Administrativo Fiscal +2 more

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Parties

JOÃO ANTERO MALTA LORGA

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento de tutela de urgência para anulação de débito fiscal
  2. 2 Presunção relativa de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  3. 3 Necessidade de dilação probatória para exame de supostos vícios do procedimento administrativo fiscal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem fundamentadamente concluiu pela ausência dos requisitos para concessão da tutela de urgência (notadamente a fumaça do bom direito), aplicou a presunção relativa de certeza e liquidez da CDA, observou que o agravante teve ampla defesa administrativa e que a verificação de supostos vícios exige dilação probatória; ademais, a matéria envolveria reexame fático-probatório vedado ao STJ (Súmula 7) e parte das alegações não foi prequestionada pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial