AREsp 2641366 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) a matéria relativa à tutela provisória envolve cognição sumária e, por analogia à Súmula 735/STF, não comporta, em regra, recurso especial; (ii) houve deficiência de indicação do comando normativo apto a sustentar a tese recursal (Súmula...

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Parties
Agravante: ANTONIA DE SIQUEIRA SILVA; Recorrido: Instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tutela Provisória De Urgência, Empréstimo Consignado, Ônus Da Prova, Suspensão De Descontos Em Folha De Pagamento, Astreintes, Fraude Contratual, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Tutela Provisória De Urgência Empréstimo Consignado Ônus Da Prova Suspensão De Descontos Em Folha De Pagamento Astreintes Fraude Contratual +2 more

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Parties

ANTONIA DE SIQUEIRA SILVA

Agravante

Instituição financeira

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial perante decisão sobre tutela provisória
  2. 2 necessidade de reexame de prova para conhecimento do recurso especial
  3. 3 deficiência de fundamentação quanto ao dispositivo federal apontado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) a matéria relativa à tutela provisória envolve cognição sumária e, por analogia à Súmula 735/STF, não comporta, em regra, recurso especial; (ii) houve deficiência de indicação do comando normativo apto a sustentar a tese recursal (Súmula 284/STF); (iii) o acolhimento do recurso implicaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); e (iv) não se comprovou divergência jurisprudencial nos termos regimentais (arts. 1.029/ CPC e 255 do RISTJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.