AREsp 2614928 - DECISAO

AREsp 2614928 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a análise dos requisitos da tutela de urgência exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o recurso especial é inadequado para discutir o deferimento ou indeferimento de tutela de urgência em razão da natureza provisória do provimento (Súmula 735/STF).

Parties
Agravante: ALVARO FERNANDO ALVAREZ NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/merito Recursal)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela Provisória De Urgência, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Admissibilidade De Recurso Especial, Alienação Fiduciária, Justiça Gratuita
Processual Civil Tutela Provisória De Urgência Súmula 7/stj Súmula 735/stf Admissibilidade De Recurso Especial Alienação Fiduciária Justiça Gratuita

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Parties

ALVARO FERNANDO ALVAREZ NUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/merito Recursal)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial para impugnar indeferimento de tutela de urgência
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de fatos e provas
  3. 3 Aplicação da Súmula 735/STF quanto à natureza provisória da tutela

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a análise dos requisitos da tutela de urgência exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o recurso especial é inadequado para discutir o deferimento ou indeferimento de tutela de urgência em razão da natureza provisória do provimento (Súmula 735/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.