AREsp 2566866 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por PDG SPE INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento na incidência da Súmula n. 735 do STF. Alega a agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. O recurso especial, fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, foi interposto contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo de Instrumento n. 2141691-65.2023.8.26.0000) nos autos de ação anulatória. O julgado foi assim ementado (fl. 517): AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R. DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER LEILÃO EXTRAJUDICIAL - AÇÃO ANULATÓRIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - RECURSO - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PREENCHIDOS, EM ESPECIAL O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - PROSSEGUIMENTO DO LEILÃO QUE PREJUDICARÁ O RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, FAZENDO PERECER O DIREITO SUSCITADO NOS AUTOS DA AÇÃO ORIGINÁRIA - PEDIDO RECURSAL QUE PODE SER REANALISADO EM MOMENTO OPORTUNO, APÓS APROFUNDAMENTO DOS FATOS DEDUZIDOS NA AÇÃO - AGRAVADO QUE FICARÁ SUJEITO À RESPONSABILIZAÇÃO POR EVENTUAIS PERDAS E DANOS DECORRENTES DA DEMORA NA ALIENAÇÃO DO BEM EM CASO DE IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Nas razões do recurso especial, a agravante defende contrariedade aos arts. 300 do CPC, 26, caput e §§ 1º e 7º, 27-A, § 1º e 27, § 2º, da Lei n. 9.517/1997 pois, segundo aduz, não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência de suspensão do leilão. Argumenta que é "incabível falar em probabilidade do direito, eis que a Recorrente demonstrou a inexistência de ilegalidade no procedimento extrajudicial de execução da garantia, de modo que a simples distribuição da demanda não pode paralisar a execução da garantia" (fl. 536). Requer o provimento do recurso. As contrarrazões ao recurso especial foram apresentadas às fls. 544-552. O apelo extremo foi inadmitido (fls. 553-555), tendo sido apresentado o agravo em recurso especial (fls. 558-569). A contraminuta de agravo foi apresentada às fls. 578-583. É o relatório. Decido. A questão infraconstitucional relativa à violação dos arts. 26, caput e §§ 1º e 7º, 27-A, § 1º e 27, § 2º, da Lei n. 9.517/1997 não foi objeto de debate no acórdão recorrido, nem mesmo foram opostos embargos de declaração para provocar o colegiado a se manifestar a respeito dos temas. Caso, pois, de aplicação da Súmula n. 282 do STF. Considera-se preenchido o requisito do prequestionamento quando o Tribunal de origem se manifesta acerca da matéria inserta no dispositivo de lei federal apontado como violado, sendo desnecessária a menção explícita a seu número (AgInt no AREsp n. 1.767.078/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 29/9/2022; e AgInt no AREsp n. 2.010.772/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 19/9/2022). Inexistindo referido debate na instância antecedente, o recurso especial não comporta conhecimento ante a incidência analógica da Súmula n. 282 do STF. Ademais, o Tribunal de origem manteve a decisão que deferira a antecipação de tutela para suspender o leilão extrajudicial. Confiram -se trechos do voto condutor do acórdão do agravo de instrumento (fls. 519-520, destaquei): E em que pesem os argumentos recursais, a decisão de primeiro grau evidencia-se incensurável, com base nos requisitos exigidos no art. 300 do CPC, quais sejam, probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. De fato, conquanto a mera propositura de ação revisional não afaste a mora do devedor nem mesmo impeça, por si só, a realização de medidas à disposição do credor para satisfação do valor, pode o juízo, no exercício de seu poder-dever geral de cautela, conceder tutela de urgência, se verificada, em juízo sumário, a probabilidade do direito arguido nos autos, especialmente quando presente o periculum in mora. Caso seja levado a efeito o leilão, antes de uma análise mais apurada e aprofundada das questões trazidas à baila, o bem será alienado, o que prejudicará o resultado útil do processo, fazendo perecer o direito suscitado, mostrando-se precavida a suspensão do procedimento, apesar do indício de que as medidas legalmente exigidas tenham sido cumpridas pela agravante. A presente conclusão não impede que o juízo quo reanalise, em momento oportuno, o pedido da recorrente e determine o prosseguimento do leilão, sendo certo que, em caso de improcedência da demanda anulatória, pode o agravado responder por eventuais perdas e danos decorrentes da demora na alienação extrajudicial do bem. No tocante à violação do art. 300 do CPC, consoante os fundamentos acima transcritos, a Corte local, ao analisar os elementos fáticos dos autos, concluiu que estavam presentes os requisitos necessários para deferimento do pedido de tutela antecipada. Nesse contexto, rever as conclusões do acórdão impugnado demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ. Além disso, o caso é de tutela de urgência, de modo que se mostra incabível o recurso especial em razão da natureza precária da decisão, sujeita a modificação a qualquer tempo, consoante óbice prescrito na Súmula n. 735 do STF. A propósito, vejam-se os seguintes precedentes: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 7 DO STJ E DA SÚMULA Nº 735 DO STF. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que à luz do disposto no enunciado da Súmula nº 735 do STF, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. 3. O Tribunal de Justiça firmou que não estão presentes os requisitos para o deferimento da tutela antecipada, quais sejam, a fumaça do bom direito e o perigo da demora. Essas ponderações foram fundadas na apreciação de fatos, atraindo a incidência da Súmula nº 7 do STJ. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.998.824/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 28/9/2022.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. JUÍZO ARBITRAL. INCOMPETÊNCIA. LEGITIMIDADE. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. TUTELA DE URGÊNCIA. SÚMULAS N. 7/STJ E 735/STF. NÃO PROVIMENTO. 1. Mesmo em contrato que preveja a arbitragem, é possível a execução judicial de confissão de dívida certa, líquida e exigível que constitua título executivo nos termos do art. 585, inciso II, do Código de Processo Civil, haja vista que o juízo arbitral é desprovido de poderes coercitivos. Precedente do STJ.(REsp n. 1.373.710/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 7/4/2015, DJe de 27/4/2015.) 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. A jurisprudência desta Corte, à luz do disposto no enunciado da Súmula 735 do STF, entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.887.163/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 30/9/2022.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. SÚMULAS 5 E 7/STJ. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 735/STF. ATENDIMENTO HOME CARE. ACÓRDÃO ESTADUAL EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR - SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há nenhuma omissão, contradição ou carência de fundamentação a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do novo CPC. O acórdão da segunda instância dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. 2. O julgado firmou a existência de previsão no contrato para o tratamento do mal que acometia o segurado. Além disso, estampou a necessidade do atendimento domiciliar e a verificação dos requisitos para o deferimento da tutela antecipada, quais sejam, fumaça do bom direito e o perigo da demora. Essas ponderações foram fundadas na apreciação de fatos, provas e termos contratuais, atraindo a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. 3. É sabido que "a análise da existência dos pressupostos da medida liminar (periculum in mora e fumus boni iuris) demanda o revolvimento fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 desta Corte" (AgInt nos EDcl no REsp 1.607.469/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7/0/2017, DJe 13/0/2017). 4. A jurisprudência do STJ, em regra, não admite a interposição de recurso especial que tenha por objetivo discutir a correção de acórdão que nega ou defere medida liminar ou antecipação de tutela, por não se tratar de decisão em única ou última instância. Incide, analogicamente, a Súmula 735/STF. Precedente. 5. À luz da Lei n. 9.656/1998, é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar. Incidência da Súmula 83/STJ. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.781.110/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 3/5/2021, DJe de 5/5/2021.) Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem. Publique-se. Intimem-se. EMENTA